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materia nº 34/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaPM 017/14 - CM 034/14 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 1.477, DE 29 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, REVOGA A LEI 2.061 DE 29 DE MAIO DE 1998 E 3.016 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INICIP AS
| CAMARA MU!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f Id
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PROJETO DE LEI Nº 017/2014
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º
DA LEI Nº 1.477, DE 29 DE JUNHO DE 1991,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE-CMIS, REVOGA A LEI 2.061 DE 29 DE
MAIO DE 1998 E 3.016 DE 31 DE MARÇO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É alterada a redação dos Artigos. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.477, de 28 de
junho de 1991, que passa a ser a seguinte:
“Art. 3.º O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo,
composto por membros titulares e igual número de suplentes.
Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte representação, distribuída em
quatro grupos: Governo, Entidades Profissionais, Prestadores de Serviços e Usuários,
sendo esta última representação paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
1 — Três representantes da Instituição Governamental, assim distribuídos: três
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e da Família,
com igual número de suplentes.
Hl- Três representantes de Entidades Profissionais de Saúde, assim distribuídos: três
representantes titulares do Corpo Clínico do Hospital Sagrada Família ou de
profissionais da área da saúde lotados em órgãos estaduais, federais ou municipais,
com igual número de suplentes.
H — Três representantes, com igual número de suplentes, de Entidades Prestadoras
de Serviço: Hospital Sagrada Família; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE; Associação Escola dos Deficientes Visuais do Vale do Caí — AEDVVC;
Associação Obra Nova de São Miguel Arcanjo.
IV - Nove representantes, com igual número de suplentes, de Usuários: Associação
de Moradores do Bairro Navegantes; Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Coordenadoria do Clube de Mães; Associação do Comércio, Indústria e Serviços;
Associação dos Moradores da Vila São Martim; Associação dos Servidores Municipais
de São Sebastião do Caí; Pastoral da Criança; Associação dos Aposentados e
Pensionistas de São Sebastião do Caí; Sindicato dos Empregados no Comércio.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.061, de 29 de
maio de 1998, que já havia alterado a composição original do CMS, criado pela Lei nº 1.477, de
28 de junho de 1991, bem como a Lei Municipal nº 3.016 de 31 de março de 2009. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
W +
O '
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
(3 O Projeto de Lei que é enviado nesta oportunidade à apreciação
desta Casa do Povo, trata-se de um anseio da própria formatação do atual Conselho
Municipal da Saúde.
6JI al iniciativa vem ao encontro daquilo que a Administração
Municipal prega” maior representatividade nos conselhos, maior poder de deliberação e
fiscalização.
Desta forma, objetivando ampliar a composição do nosso Conselho
Municipal da Saúde, requer-se a aprovação do anexo Projeto de Lei.
Go Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 21 de
março de 2014.
,
+
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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