| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | PM 017/14 - CM 034/14 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 1.477, DE 29 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, REVOGA A LEI 2.061 DE 29 DE MAIO DE 1998 E 3.016 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 985 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
INICIP AS | CAMARA MU! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f Id í PROJETO DE LEI Nº 017/2014 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 1.477, DE 29 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMIS, REVOGA A LEI 2.061 DE 29 DE MAIO DE 1998 E 3.016 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É alterada a redação dos Artigos. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.477, de 28 de junho de 1991, que passa a ser a seguinte: “Art. 3.º O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo, composto por membros titulares e igual número de suplentes. Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte representação, distribuída em quatro grupos: Governo, Entidades Profissionais, Prestadores de Serviços e Usuários, sendo esta última representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 1 — Três representantes da Instituição Governamental, assim distribuídos: três representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e da Família, com igual número de suplentes. Hl- Três representantes de Entidades Profissionais de Saúde, assim distribuídos: três representantes titulares do Corpo Clínico do Hospital Sagrada Família ou de profissionais da área da saúde lotados em órgãos estaduais, federais ou municipais, com igual número de suplentes. H — Três representantes, com igual número de suplentes, de Entidades Prestadoras de Serviço: Hospital Sagrada Família; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; Associação Escola dos Deficientes Visuais do Vale do Caí — AEDVVC; Associação Obra Nova de São Miguel Arcanjo. IV - Nove representantes, com igual número de suplentes, de Usuários: Associação de Moradores do Bairro Navegantes; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Coordenadoria do Clube de Mães; Associação do Comércio, Indústria e Serviços; Associação dos Moradores da Vila São Martim; Associação dos Servidores Municipais de São Sebastião do Caí; Pastoral da Criança; Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Sebastião do Caí; Sindicato dos Empregados no Comércio.” Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.061, de 29 de maio de 1998, que já havia alterado a composição original do CMS, criado pela Lei nº 1.477, de 28 de junho de 1991, bem como a Lei Municipal nº 3.016 de 31 de março de 2009. . Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, W + O ' DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Nobres Vereadores: (3 O Projeto de Lei que é enviado nesta oportunidade à apreciação desta Casa do Povo, trata-se de um anseio da própria formatação do atual Conselho Municipal da Saúde. 6JI al iniciativa vem ao encontro daquilo que a Administração Municipal prega” maior representatividade nos conselhos, maior poder de deliberação e fiscalização. Desta forma, objetivando ampliar a composição do nosso Conselho Municipal da Saúde, requer-se a aprovação do anexo Projeto de Lei. Go Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 21 de março de 2014. , + DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. to