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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaPM 019/14 - CM 036/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| CAMARA MUNICI AL
8 SEBASTIAS DO CA
Es | . 0364
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [226,08 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ q ç
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA
DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio,
nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de
Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a
confecção de Cédulas de Identidade.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAJERMANN
Prefeito Municipal
15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
(4 Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal para firmar Termo de Convênio, conforme anexo, com o
Governo do Estado, para tornar a expedir carteiras de identidade / cédulas de
identidade (RG) em nossa cidade.
Importa dizer que tal iniciativa é um anseio de toda a comunidade local e
muito esperada por todos.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos.
v)/ Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de março 2014.
DARCI JOSÉ emana
Prefeito Municipal
: GOVERNO DO ESTADO ss
RIO GRANDE DO SUL a
“SECRETARIA DA DA. PECURA À PÚBLICA ELA
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2014
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVÊNIENCIA
DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, E O
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS,
VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS
PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE
IDENTIDADE NO MUNICÍPIO.
EXPEDIENTE Nº
FPE Nº /2014
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº 87.934.675/0001-
96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, s/nº, nesta Capital, por intermédio
da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46,
com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 8º andar, nesta Capital,
neste ato representada por seu Titular, AIRTON ALOISIO MICHELS, carteira de identidade nº
6020340888, CPF nº 221.895.210/68, com a interveniência do INSTITUTO-GERAL DE
PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 3º andar, nesta
Capital, inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-
Geral, JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, carteira de identidade nº 8005635373, CPF nº
335.422.870-91, doravante denominado SSP/IGP e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ- RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito
DARCI JOSÉ LAUERMANN, carteira de identidade nº , CPF nº a. doravante
denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas
normas da Lei Federal nº 8.666/93, IN CAGE nº 01/2006, e pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para
a confecção de Cédulas de Identidade com tecnologia digital no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - A Secretaria da Segurança Pública, por meio do Instituto-Geral de
Perícias — Departamento de Identificação, caberá:
a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos
ofícios de apresentação;
b) responsabilizar-se pela preparação dos servidores disponibilizados que
necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no Posto do
Departamento de Identificação;
c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por
meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as alterações que
ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional;
d) fornecer todo o material básico indispensável à confecção dos
documentos de identidade civil; o | ,
Is
RIO GRANDE DO SUL
"SECRETARIA DA, SEGURANÇA. PÚBLICA ta
TUTO-GERAL DE PERÍCIAS
e) designar, mediante Portaria, Servidor e respectivo Suplente para
fiscalizar o presente Ajuste.
II - Ao MUNICÍPIO caberá:
a) disponibilizar dois (2) servidores estáveis do seu quadro — um
responsável pelo atendimento no Posto e outro para substituí-lo nos seus impedimentos
legais - mediante ofício de apresentação ao Departamento de Identificação, contendo todos
os dados pessoais dos servidores, para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro
das necessidades específicas do Posto;
b) arcar com a remuneração mensal dos servidores, bem como com os
respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas;
c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal dos servidores
disponibilizados;
d) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio
de ofício de apresentação, providenciando nas suas substituições quando solicitadas pelo
Estado;
e) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará o
Posto, arcando com as despesas de água, luz e limpeza;
f) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso
restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material utilizado na
confecção das carteiras de identidade (fichas individuais datiloscópicas);
9) disponibilizar um microcomputador e uma impressora padrão GESITE —
conforme especificação no site www.gesite.rs.gov.br,
- Estação de Trabalho - TIPO 1 — Básica
- Impressora LASER TIPO I;
h) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com
a rede RS (PROCERGS) e contratação de velocidade de tráfego;
i) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras
de identidade, até o Posto Regional mais próximo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente
Convênio deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo
Município e um pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo,
e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou
fato que o torne material ou formalmente inexeguível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão do
Convênio fica os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de
vigência do presente instrumento. SN 4 ,
É GOVERNO DO ESTADO Su Sis
RIO GRANDE DO SUL É, Y
“SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
há INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência por sessenta meses (60), contada a partir
da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
É competente o Foro de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes da execução deste Instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio, na
presença das testemunhas subscritas.
Porto Alegre, de de 2014.
AIRTON ALOISIO MICHELS,
Secretário de Estado da Segurança Pública.
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA,
Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.
DARCI JOSÉ LANERMANN,
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
TESTEMUNHAS:
1)
RG
2)
RG

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