| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | PM 021/14 - CM 038/14 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 989 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
CAMARA MUNICIPAL 8 SEBASTIAU DE CAs já 03819 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 021/2014 . CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) aa GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.873.589/0001-25, para a promoção e realização do 16º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Cai/139 anos do Município, visto que será o Grupo Folclórico Tapirapé o responsável por gerenciar os recursos destinados ao evento e congêneres. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do convênio. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.664, de 18 de março de 2014. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ' DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder subvenção social ao GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ, objetivando contribuir com a realização e organização do 16º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/139 anos do Município. Recentemente esta Câmara de Vereadores aprovou o PL nº 016/2014, que culminou na Lei Municipal nº 3.664, de 18 de março de 2014, repassava o mesmo valor para a entidade co-irmã CTG Lauro Rodrigues. Ocorre que as entidades acharam por bem, por uma questão de gestão dos recursos, que a responsabilidade pela prestação de contas ficasse à cargo do Grupo Folclórico Tapirapé. Assim, pede-se a revogação da lei anterior (Lei nº 3.664) por esta Câmara de Vereadores e a aprovação deste novo texto, que somente altera a entidade que gerenciará os recursos, saindo o CTG Lauro Rodrigues em favor do Grupo Folclórico Tapirapé. Importa dizer que os gastos com a realização do evento serão muito superiores à verba repassada, sendo que esta diferença será buscada pelas entidades tradicionalistas com inscrições, patrocínios e outros meios de subvenção provenientes da iniciativa privada. Cabe ressaltar que o Tapirapé se encarregará de gerenciar os valores, bem como providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem além do esporte, o tradicionalismo e, por consequência, a cultura do nosso povo. Na certeza de que os nobres edis valorizam a cultura e o trabalho desenvolvido pelos tradicionalistas, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de março de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN o Prefeito Municipal . . . CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E O GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ, com sede na Rua Olavo Flores, s/n, Vila Rica, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 90.873.589/0001-25, neste ato representado pelo seu patrão Rui Cesar de Azevedo, a seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000- 34, residente e domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Cai-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de XX de março de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CTG, para o desenvolvimento do 16º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí, que se realizará em nosso município, no Campus da UCS, custeando também a reforma e manutenção do referido campo de provas e imediações. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em parcela(s) e data(s) a ser(em) ajustada(s) entre as partes, conforme a disponibilidade do Município. Parágrafo Único: Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG O CTG compromete-se a: a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da verba recebida no mês anterior, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela; e) amparar as entidades co-irmãs. f) reformar a cancha de rodeios cedida ao Município, de propriedade da Universidade de Caxias do Sul; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f) O CTG deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, | demarço de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN RUI CESAR DE AZEVEDO Prefeito Municipal Patrão G F Tapirapé TESTEMUNHAS: