| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | PM 022/14 - CM 039/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA FLORESTAL IMPERIAL - ABEFI - LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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v MUNICIPAL SAM GEBASTIAS DO CA! e os9/4.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fes. o DIM ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 11g PROJETO DE LEI Nº 022/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO com A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL — ABEFI — LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial — ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal dn ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal para firmar Termo de Convênio, conforme anexo, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial — ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de março 2014. 4 DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TERMO DE CONVÊNIO Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o Município de São Sebastião do Caí -RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. DARCI JOSÉ LAUERMANN, devidamente autorizado pela Lei nº XXXX, de XX de março de 2014, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO, e, de outro lado, a ABEFI —- LAR PADILHA, com sede no Distrito de Padilha, Município de Taquara, CNPJ 91.695.577/0002-00, neste ato representada por seu diretor, Sr. Fernandes Vieira dos Santos, brasileiro, casado, RG 9059133398 SSP/RS, CPF 667.547.800-10, residente e domiciliado a Rua Marechal Rondon n.º 1330, Bairro Cruzeiro, Município de Taquara/RS, mediante as seguintes clausulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objetivo o atendimento a crianças, com idade entre 06 e 12 anos, e adolescentes com idade entre 13 e 18 anos incompletos em regime de abrigo, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Primeiro: O atendimento disposto no “capur” compreende vestuário, alimentação, atividades educativas, culturais, ecológicas, esportivas e de lazer, além de ingresso em escola pública e assistência sócio-terapêutica. Parágrafo segundo: A entidade conveniada, nos termos deste instrumento, oferece ainda instalações físicas em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, sendo seu quadro constituído de profissionais qualificados em suas respectivas atividades. CLAUSULA SEGUNDA: Em contraprestação aos serviços prestados no presente convênio, o Município repassará a importância mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos Reais), para o atendimento de 02 (duas) adolescentes, cujo acolhimento se dará exclusivamente por ordem judicial da Comarca do respectivo Município. Parágrafo Primeiro: O Município terá o direito de utilizar um número máximo de 02 (duas) vagas no abrigo. Parágrafo Segundo: A não-utilização do número máximo de vagas não altera o valor do repasse mensal devido, mesmo que nenhuma vaga não esteja sendo utilizada. Parágrafo Terceiro: O número máximo de vagas disponíveis para o Município poderá ser alterado mediante prévia negociação entre as partes, somente para a ampliação do número de vagas, com consequente alteração de valores. Parágrafo Quarto: A conveniada pode recusar o atendimento de casos que não se enquadrem no seu perfil de atendimento, tais como: adolescentes grávidas, dependentes vs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ químicos, adolescentes infratores, deficientes mentais moderados e graves, com dificuldades neurológicos, deficientes psicomotores entre outros. Parágrafo Quinto: O reajuste do repasse mensal será efetivado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do convênio, de acordo com o IGPM respectivo e com a projeção de custos e subvenções para o ano seguinte. Parágrafo Sexto: O repasse da prestação mensal será efetivado sempre no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, relativo aos serviços prestados, sempre mediante fornecimento por parte da conveniada da relação de crianças e adolescentes atendidos, devidamente conferida pelo órgão competente do Município. Parágrafo Sétimo: O atraso nos repasses por parte do Município implicará ao cancelamento do convênio após 30 (trinta) dias do vencimento. CLAUSULA TERCEIRA: A conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do pagamento de salários dos educadores e dos demais funcionários, bem como dos encargos sociais e trabalhistas. CLAUSULA QUARTA: O presente convênio terá vigência a partir da presente data e término após a passagem de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com o Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. CLAUSULA QUINTA: Qualquer das partes conveniadas poderá dar por reincidido o presente convênio, desde que comunique judicialmente ou extra-judicialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo direito a indenização por qualquer das partes. CLAUSULA SEXTA: O Município arcará com os trabalhos de apoio sócio-familiar. CLAUSULA SÉTIMA: regularmente as crianças e adolescentes acolhidas retornam às suas famílias de origem para visitas de curto período, ficando o Município responsável pelo translado. CLAUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da comarca de Taquara para dirimir dúvidas decorrentes deste convênio. E assim, justas e conveniadas, as partes assinam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas. Taquara, Prefeito Municipal Fernandes Vieira dos Santos seviaapa vu varia UM UIDUIIçaU E UE DILUAÇÃO Cadastral - impressão | http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagin... Idel Kd Receita Federal pó Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Juri ica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.” ” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚNERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DiadE socaTURA 91.695.577/0002-00 10/09/1979 FILIAL CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA FLORESTA-IMPERIAL . .... TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) desen L. CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 7] 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente R SEM DENOMINACAO NÚMERO COMPLEMENTO SIN — CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 95.600-000 PADILHA TAQUARA RS 1] SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL corar prReton Aprovado pela Instrução | Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399.9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA LOGRADOURO Emitido no dia 25/03/2014 às 10: 09: 05 (data e hora de Brasília). Página: 111 Voltar “O Copyright Receita Federal do Brasil - 25/03/2014 25/03/2014 10:05 É EstaDO DO RIO GRANDE DO SUL % PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 2º VARA JUDICIAL Rua São Lourenço, 1113 - CEP: 95760000 Fone: 51-3635-1113 MANDADO DE INTIMAÇÃO — URGENTE Oficial de Justiça do JIJ: lise Maria Trevisan - Zona 5 - Oficial substituto - Isento de condução Processo nº: 068/5.08.0000112-5 (CNJ:.0001125-56.2008.8.21.0068) Natureza: Outras Medidas Protetivas a da Valor da R$ 755,00 AJG Ação: : Requerente Ministério Público E Criança / Vinicius Rafael de Oliveira Veiga e outros Adolescente O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oficial(a) de Justiça do Ji] que, em cumprimento ao presente mandado, proceda à INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) neste mencionada(s) do inteiro teor do despacho a seguir transcrito para cumprimento. DESPACHO: "Vistos. Trata-se de pedido de abrigamento de Ana Julia (14 anos) e Maria Eduarda Oliveira (12 anos), formulado pelo Ministério Público, diante da suspeita das menores estarem se prostituindo, usando drogas e não frequentar a escola. Dos autos extrai-se que embora a mãe das menores negue tais afirmações existem várias denúncias Disque-100 dando conta da situação das menores (fl. 429): "(...) Crianças, adolescentes, Maria, Bibi, Luana, Júlua, Luana e Leozinho são explorados sexualmente por Rafael, Bibi, Júlia e Maria são exploradas sexualmente pela genitora Jaqueline. Além disso, as vítimas são abusadas sexualmente por desconhecidos ..." (folha 429).Conforme gizado pelo agente ministerial, infere-se que as menores se encontram em situação de risco. Assim, torna-se mister a providência de abrigamento das menores.A Magna Carta preconiza em seu artigo 227, caput, que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".O abrigamento encontra guarida nos artigos 15, 17, 98, Il e 101, Vil do ECA.Aterte-se que, nos termos do artigo 86 do ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municipios.Dispõe o art. 101 do ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:(...)VII - abrigo em entidade; É Numero Verificador: 08850800001 12506820 145517 rosehh 31-267- 068/5.08.0000112-5 (CNJ:.0001125-56.2008.8.21. 0068) 069/2014/5517 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO o artigo 88, | do Estatuto refere-se a municipalização do atendimento.Dessa forma, deverá o Município de São Sebastião do Caí providenciar o abrigamento das menores.Pelo exposto, determino o abrigamento de Ana Júlia Oliveira e Maria Eduarda Oliveira em entidade a ser providenciada pelo Município de São Sebastião do Caí, no prazo de 10 dias, devendo ser informada a entidade previamente ao juízo a fim de ser expedido mandado de busca e apreensão da adolescente. informada a entidade, expeça-se mandado de busca e apreensão da menor, ficando, desde já, autorizado o auxílio da Brigada Militar, se necessário. A diligência deverá, ainda, ser acompanhada por um Conselheiro Tutelar.intimem-se o Ministério Público, o Município e os pais da menores da presente decisão, sendo que a intimação dos pais deverá ocorrer após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Ainda, oficie-se acerca da menor Vitória Mariana, conforme requerido à fl. 426 verso, último parágrafo.Diligências legais. Em 05/03/2014 (a) Carolina Ertel Weirich, Juíza de Direito.” DESTINATÁRIO(S): Município de São Sebastião do Caí, terceiro interessado cos Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, São Sebastião do Caí, RS, 95760- Bi 12556200882 CUMPRA-SE. São Sebastião do Cal, 05 de março de 2014. Carolina Ertel Weirich Juíza de Direito Este é um documento eletrônico assinado digitalmente por: Signatário: CAROLINA ERTEL WEIRICH Nº de Série do certificado: 689FB56B45E60E5CE493355CAS71F7CC Data e hora da assinatura: 06/03/2014 10:22:20 Para conferência do conteúdo deste documento, acesse, na Intemet, o endereço http: tirsjusbriverificadocs e digite o seguinte número verificador: 0685080000112506820145517 ww tirs.jus.br Número Verificador: 0585080000112506820145517 rosehh 2 31-267- 068/5.08.0000112-5 (CNJ:.0001125-56.2008.8.21.0068) 068/2014/5517 MP-D16 pr tam fe o em uai a ghz E, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO a. EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS: O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições legais, na qualidade de Curador da Infância e Juventude, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - representar pela aplicação de MEDIDA DE PROTEÇÃO às crianças VINÍCIUS RAFAEL VEIGA, nascido em 28-08-92; ANE CAROLINI DE OLIVEIRA, nascida em 28-08-95; VICTÓRIA MARIANE DE OLIVEIRA, de 31-03-97; ANA JÚLIA DE OLIVEIRA, nascida em 31-07-99; e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA, de 31-01-00, SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA, brasileira, com as demais qualificações desconhecidas, residente na Rua São João, n.º 361, São Sebastião do Caí; e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de Direito Público interno, na pessoa de seu representante legal, Léo Alberto Klein, DD. Prefeito Municipal, com endereço na Rua Marechal Floriano "Peixoto, 426, Prefeitura Municipal, pelos seguintes fatos e fundamentos: ma ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DOS FATOS: Conforme relatório do Conselho Tutelar de São Sebastião do Caí, as crianças supramencionadas, após o falecimento de seu pai ROSANO VEIGA, estão em situação de miséria, passando fome e frio. E mais, considerando que o genitor morreu de AIDS, há a suspeita delas serem portadoras do vírus HIV (fl. 03). O Conselho Tutelar relatou, ainda, que a moradia onde moram está em péssimas condições, arriscando a segurança das crianças, sendo que as instalações sanitárias são precárias e o esgoto corre a céu aberto, proporcionado problemas de saúde (fl. 12). E mais, segundo declarações do Sr. Prefeito Municipal (fl. 14), a mãe das crianças, SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA, recusa-se submetê-las a exame médico, viabilizando diagnóstico e tratamento adequado caso seja confirmada a hipótese de contaminação, negativa que é confirmado pelo Conselho Tutelar (fl. 15). O objetivo da presente ação, pois, é acordar com o Município de São Sebastião do Caí para que a casa popular que inicialmente seria destinada à unidade familiar composta pelo adolescente Valério Fraga e seu pai Luis Perácio Fraga (que, como é de conhecimento Juizado, não a aceitou) seja proporcionada à Sra. SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA e seus filhos. Ainda, que seja determinado o devido exame nas crianças, para verificação da hipótese acima exposta, requisitando-se o devido tratamento, caso necessário. DO DIREITO: O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro em dar guarida à pretensão ora deduzida em Juizo, nesse sentido colaciona-se artigos específicos, aplicáveis à espécie: MP-016 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO Art, 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; . c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Mais adiante, o referido Estatuto dispõe: Art 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87 - São linhas de ação da política de atendimento: 1 - políticas sociais básicas; EH - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; no me A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO NI - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; Ti - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; 1X - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; Vi - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Sendo que de um modo mais específico pontifica: Axt. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei foram ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; E - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; HI - em razão de sua conduta, MINISTÉRIO PÚBLICO Azt. 99 - As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Art. 100 - Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vinculos familiares e comunitários. Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a . autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; HE - matricula e fregiência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos VII - abrigo em entidade; - VIH - colocação em família substituta. Parágrafo único - O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. DO PEDIDO: Diante do exposto o Ministério Público requer: 1. a designação de audiência, com a presença de representantes do Município e Conselho Tutelar, - crianças e genitora; MP-D16 ESTADO DO RIO GRANDE DO. SU MINTSPEDAP Eco 33 do ECA. 3. a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos; 4. a procedência da ação, aplicando-se as crianças as medidas que mais adequadas se revelarem durante o processo, inclusive com a possibilidade de colocação em família substituta ou abrigamento. São Sebastião do Caí, 01 de fevereiro de 2004. Charles Emil Machado Martins, Promotor de Justiça.