br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaPM 023/14 - CM 048/2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id991

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
AUTORIZA O MUNICÍPO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ A ADERIR AO
PROGAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Município de São Sebastião do Caí a aderir ao
Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho
de 2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de “bolsa auxílio
moradia” e “bolsa auxílio alimentação”.
$1.º O “Bolsa Auxílio Moradia”, que será fixado por Decreto do Executivo
Municipal, poderá ser de até o valor máximo mensal estabelecido na Portaria nº
30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, por profissional, devendo ser
empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e
terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais
Médicos atuar na cidade de São Sebastião do Caí, desde que mantida a
necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira orçamentária.
82º O “Bolsa Auxílio Alimentação”, que será fixado por Decreto do
Executivo Municipal, poderá ser de até o valor máximo mensal estabelecido na
Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e
da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, por profissional, terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na
cidade de São Sebastião do Caí, desde que mantida a necessidade do benefício
e que haja disponibilidade financeira orçamentária.
Art. 2.º O “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação" serão
repassados durante todo o período de execução do Projeto na proporção da
efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo
exercício o recesso previsto no 8.9º do art. 22 da Portaria Interministerial n.º
1.369, de 08 de julho de 2013.
Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde e da Família a análise para
a concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio
Alimentação” de que trata a presente lei.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: No caso de afastamento ou desligamento dos médicos
inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal da Saúde e da Família deverá
comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos para
que suspenda o pagamento dos auxílios.
Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 05 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
A
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal
CAMARA AUNhSIPAi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 3)»
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
) Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal para aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela
Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, que contempla a contratação
de médicos e repasse de “bolsa auxílio moradia” e “bolsa auxílio alimentação”.
Como o assunto é público e notório, não há necessidade de maiores
explicações sobre o Programa Mais Médicos. Atualmente, um médico e uma
médico vem atendendo a comunidade caiense das localidade de Conceição e
Loteamento Popular.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de março 2014.
DARCI JOSÉ LAURA NA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento,
alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria
Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA
SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto
nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos III e IV, da Portaria
Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios,
conforme editais de convocação, para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem
observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao
Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das
competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº
1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, em especial nos artigos. 9º, 10, 11, quanto à
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos
participantes do Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conforme obrigações previstas para os Municípios que venham a
aderir ao Projeto segundo editais normativos específicos.
CAPÍTULO II
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de
moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das
seguintes modalidades: ,
I - imóvel físico;
I - recurso pecuniário; ou
HI - acomodação em hotel ou pousada.
$ 1.º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser
prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
$ 2.º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do
patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para
acomodação do médico e seus familiares.
4
$ 3.º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode
adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão
suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor
distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado
imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no
mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
8 4.º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda- se ao ente
federativo solicitar ao médico participante comprovação de que o recurso pecuniário está
sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
$ 5;º Na modalidade prevista no inciso II, o ente federativo deverá disponibilizar
acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes,
por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas
nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4.º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender a condições mínimas
de habitabilidade e segurança, bem como o perfil do município e padrão médio da
localidade.
Art. 5.º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
1- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
TI - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
$ 1.º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das
modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 3º desta Portaria.
$ 2.º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o
médico participante quando da chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início
das atividades.
Art. 6.º A ajuda de custo de que tratam os 88 3º e 4º do art. 22 da Portaria
Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, destinada a compensar as
despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a
moradia fornecida às suas necessidades.
. CAPÍTULO HI
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7.º O Distrito Federal e ós Municípios devem assegurar a recepção e
deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas
moradias, quando da chegada destes para início das atividades.
Art. 8.º O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte
adequado e seguro para o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das
atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
sy
CAPÍTULOIV | .
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL
Art. 9.º O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao
médico participante, mediante:
I - recurso pecuniário; ou
IX - in natura.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o
ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura
recomenda-se observar o "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a
alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde,
Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde,
2006).
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante
possa dispor de água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para
o Brasil.
CAPÍTULO V . ,
OS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da
Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de programa - SGP, no link
http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos médicos
participantes.
Art. 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico
participante, o ente federativo terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de
chegada do médico ao Município de atuação, para efetivar a alteração, que deverá ser
atualizada no sistema informatizado.
Art. 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser
deliberadas em conjunto pelo gestor e pelo médico participante e informada no sistema de
gerenciamento de programas - SGP.
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso II deste manual, o ente
federativo deverá informar ao médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do
recurso pecuniário, bem como o prazo e forma em que o mesmo estará disponível ao
médico participante.
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do
sistema de gerenciamento de programas - SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, os
locais endereços disponíveis para acomodações na modalidade prevista no art. 3º, inciso
UI, deste manual.
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria
devem ser atualizadas pelo ente federativo no sistema de gerenciamento de programas -
SGP, no sítio eletrônico http:// maismedicos. saude. gov. br.
up
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
tome conhecimento do descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou
Municípios, nos termos desta Portaria, será o ente federativo notificado para, no prazo de
05 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
$ 1.º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem
resposta, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o
descredenciamento do ente federativo o Projeto ou, ainda, pela possibilidade de adoção de
providências para a regularização da situação apresentada.
$ 2.º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela
adoção de providências por parte do ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15
(quinze) dias a contar da decisão, podendo, a critério da Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por igual período.
$ 3.º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, caso as providências determinadas não tenham sido efetivadas, o ente
federativo será descredenciado do Projeto.
8 4.º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o
médico participante do Projeto será remanejado para outro ente federativo participante do
Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi descredenciado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's),
o Ministério da Saúde custeará as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos
participantes as garantias a que se refere o art.1º em Portaria específica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme
respectivas composições das peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao
Distrito Federal, até então constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a
viger nos termos desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES

open original →