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materia nº 49/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaPM 024/14 - CM 049/17 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATÓ, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO
GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATO,
NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATÓ, associação privada,
inscrita no CNPJ sob nº 11.928.253/0001-46, estabelecida à Avenida Doutor
Bruno Cassel — Parque Centenário, s/nº, Bairro Vila Rica, em São Sebastião do
Caí/RS para a cobertura de despesas gerais do grupo de escoteiros e de forma
especial para custeio das obras que objetivem a colocação do telhado e piso da
nova sede dos escoteiros.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Municipal
CAMARA CAURINGH- SS,
8 SEBASTIAU Dy CA
e Qa9IN
re. 34031
à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
64 Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro (R$ 30 mil) ao Grupo
de Escoteiros Taquató para a cobertura de despesas gerais do grupo, bem como
para serem utilizados na construção do prédio e, em especial, para a colocação do
telhado e piso da nova sede da entidade.
[5 Atualmente o Grupo de Escoteiros através de contribuições e promoções já
m custeando a construção da sua nova sede, localizada no Parque Centenário. No
entanto, para poder utilizar o espaço durante a próxima Festa da Bergamota, liberar o
espaço hoje utilizado (antiga sede da Guarda Municipal) e devolver o prédio para a
administração municipal e da Festa da Bergamota, se faz necessária a conclusão da
nova sede. O custo da obra não se limitará ao valor repassado. O caixa da entidade
custeará o restante.
É que tal espaço de convivência de jovens e adultos precisa ser melhorado,
buscando um maior e melhor bem estar geral da totalidade dos munícipes. Mas não é
somente isso.
Como é sabido, nos próximos meses, o Município realizará mais uma edição
da Festa Nacional da Bergamota, e tal novo espaço necessariamente será utilizado,
bem como aquele onde provisoriamente está instalado o Grupo de Escoteiros. Além
disso, o Município tem o firme propósito de passar a desenvolver atividades de
convivência comunitária na nova sede dos escoteiros, ante a falta de outros locais
mais adequados. Assim, além de proporcionar um melhor espaço de convivência
para os próprios jovens, interação, bem estar e lazer aos escoteiros, o Município se
propôs a ajudar a entidade para, após a conclusão da sede, passar também a utilizar
o espaço para atividades de cunho comunitário, como por exemplo, reuniões, cursos
e oficinas ministrados pela municipalidade. Ou seja, não são apenas os escoteiros
que serão beneficiados. Toda a comunidade caiense será contemplada, eis que
receberão mais um local seguro e utilizável sob qualquer condição.
Cabe ressaltar que a associação providenciará a apresentação da prestação
de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento dos
escoteiros e da comunidade local, os quais enaltecem o espírito associativo dos
envolvidos.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento comunitário,
esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês
de'março de 2014,
DARCI José Tama
Prefeito Mumicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E O GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATÓ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o GRUPO DE
ESCOTEIROS TAQUATO, com sede na Av. Dr. Bruno Cassel — Parque
Centenário, s/n, Vila Rica, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº
11.928.253/0001-46, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr.
Antonio Ademir Pinto Rodrigues, brasileiro, divorciado, Rua das Rosas, 272,
Bairro Angico, São Sebastião do Caí, inscrito no CPF/MF sob nº 583.613.160-00 e
RG nº 9046346731, a seguir denominada simplesmente ESCOTEIROS, e de
outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito
público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José
Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de
empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São
Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX, de X de XXXXXX de 2014,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e os ESCOTEIROS, para o desenvolvimento de atividades
educacionais, sociais, esportivas, de lazer e comunitárias em geral do Grupo de
Escoteiros, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de
forma especial para o custeio das obras de colocação do telhado e piso da nova
sede dos escoteiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em
parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios;
sh
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, XX de XXXXX 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN ANTONIO ADEMIR PINTO RODRIGUES
Prefeito Municipal Diretor Presidente Escoteiros
TESTEMUNHAS:
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