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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaPM 025/14 - CM 050/14 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 025/2014
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) à Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº
89.301.808/0001-12, para a cobertura de despesas com a instalação de uma unidade do
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em São Sebastião do Caí,
objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funcionará o educandário técnico e
despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de expediente ou
ainda para a formatação de fundo de investimento objetivando a futura compra do prédio
pertencente atualmente à Leitz Ferramentas para Madeira Ltda, situado na Rua Oderich,
305.
$ 1.º Caso opte a Associação de Empresas de São Sebastião do Caí pela
formatação de um fundo para a compra do referido prédio, o valor excedente ao aluguel
deverá ficar depositado em conta poupança específica para este fim e a prestação de
contas, através de extrato bancário, que será quadrimestral.
$ 2º O saldo do fundo para a compra do prédio resultante deste exercício
financeiro servirá de montante inicial para a formatação do fundo do ano subsequente,
$ 3.º Ao final, caso não seja comprado o prédio da Leitz Ferramentas para
Madeira Ltda, o montante total do fundo deverá retornar aos cofres públicos, devidamente
corrigido pela caderneta de poupança.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 09 (nove)
parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao longo do ano de 2014, sempre no
quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano
de 2015 e 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta
específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de
aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser quadrimestral.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos à 01.04.2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
a
N ,
DARCI a LAUERMANN,
Prefeito Munktipal.
1 CAMARA MUNICIPAL
8 SEBASTIAS DO CAI
a Osou .
Bos. 91.031 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara para continuar concedendo subvenção social de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser repassado em 09 parcelas mensais de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sempre no quinto dia útil do mês subsequente,
para a Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob
nº 89.301.808/0001-12 para a cobertura de despesas com a instalação de uma
unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI em São
Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde
funcionará o educandário técnico e despesas gerais correntes de obras, infra-
estrutura, melhorias, material de expediente e outros.
O Senai tem realizado um trabalho exemplar no âmbito nacional e
a pareceria com a Associação de Empresas e Município gerará, espera-se,
grandes conquistas para com a educação de nível técnico.
A entidade somente receberá a parcela sucessiva após ter
prestado contas ao Município da parcela anterior.
CD De acordo com a presidência do Associação de Empresas, as
aulas do Senai devem iniciar no segundo semestre deste ano, já que após
atrasos na reforma, o prédio deverá estar concluído em breve.
Importa lembrar que tais prestações de contas serão devidamente
conferidas pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria
Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal.
Esperamos contar com o apoio deste Legislativo na aprovação do
presente projeto de cunho altamente social.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de março de 2014.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE
EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Coronel
Guimarães, 49, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 89.301.808/0001-12,
neste ato representada pelo Sr. Marcos Odorico Oderich, a seguir denominado
simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na rua Mal. Floriano Peixoto, 426, nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado
pelo seu Vice-Prefeito Municipal, Senhor LUIZ ALBERTO DA COSTA
OLIVEIRA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF nº
206.246.10-00 e RG 1007272907, residente e domiciliado a Rua Encantado,
55, Bairro Vila Rica, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado
simplesmente como MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
X.XXX, de XX de abril de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, visando à prestação pela ASSOCIAÇÃO, da
instalação de um educandário técnico em parceria com o SENAI.
1.1 Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO deverão ser
pagamento do aluguel do prédio onde funcionará o educandário técnico e
despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de
expediente e outros, inclusive confecção de um fundo para a compra do prédio
especificado no artigo 1º da Lei Municipal nº X.XXX, de XX de abril de 2014.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no
quinto dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) auxiliar na instalação da escola técnica do SENAI em São Sebastião do Caí
e prestar os serviços de acordo com o objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas quadrimestralmente, até o quinto dia útil do mês, da verba
recebida nos quatro meses anteriores, ficando condicionado este procedimento
à liberação de nova parcela.
ejFica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável
pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a
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liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a
totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
fjA Associação deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação
da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e
Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor 01.04.2014, perdurando até 31.12.2014,
podendo ser renovado para vigorar durante todo os anos de 2015 e 2016,
mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo
pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de
norma legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente
insttumento em 02 (dias) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, de Abril de 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA MARCOS ODORICO ODERICH
Vice-Prefeito no exercício do Associação de Empresas
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
TESTEMUNHAS:

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