| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | PM 025/14 - CM 050/14 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 025/2014 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 89.301.808/0001-12, para a cobertura de despesas com a instalação de uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em São Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funcionará o educandário técnico e despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de expediente ou ainda para a formatação de fundo de investimento objetivando a futura compra do prédio pertencente atualmente à Leitz Ferramentas para Madeira Ltda, situado na Rua Oderich, 305. $ 1.º Caso opte a Associação de Empresas de São Sebastião do Caí pela formatação de um fundo para a compra do referido prédio, o valor excedente ao aluguel deverá ficar depositado em conta poupança específica para este fim e a prestação de contas, através de extrato bancário, que será quadrimestral. $ 2º O saldo do fundo para a compra do prédio resultante deste exercício financeiro servirá de montante inicial para a formatação do fundo do ano subsequente, $ 3.º Ao final, caso não seja comprado o prédio da Leitz Ferramentas para Madeira Ltda, o montante total do fundo deverá retornar aos cofres públicos, devidamente corrigido pela caderneta de poupança. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao longo do ano de 2014, sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2015 e 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser quadrimestral. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01.04.2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, a N , DARCI a LAUERMANN, Prefeito Munktipal. 1 CAMARA MUNICIPAL 8 SEBASTIAS DO CAI a Osou . Bos. 91.031 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara para continuar concedendo subvenção social de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser repassado em 09 parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sempre no quinto dia útil do mês subsequente, para a Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 89.301.808/0001-12 para a cobertura de despesas com a instalação de uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI em São Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funcionará o educandário técnico e despesas gerais correntes de obras, infra- estrutura, melhorias, material de expediente e outros. O Senai tem realizado um trabalho exemplar no âmbito nacional e a pareceria com a Associação de Empresas e Município gerará, espera-se, grandes conquistas para com a educação de nível técnico. A entidade somente receberá a parcela sucessiva após ter prestado contas ao Município da parcela anterior. CD De acordo com a presidência do Associação de Empresas, as aulas do Senai devem iniciar no segundo semestre deste ano, já que após atrasos na reforma, o prédio deverá estar concluído em breve. Importa lembrar que tais prestações de contas serão devidamente conferidas pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Esperamos contar com o apoio deste Legislativo na aprovação do presente projeto de cunho altamente social. Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de março de 2014. Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Coronel Guimarães, 49, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 89.301.808/0001-12, neste ato representada pelo Sr. Marcos Odorico Oderich, a seguir denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na rua Mal. Floriano Peixoto, 426, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo seu Vice-Prefeito Municipal, Senhor LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF nº 206.246.10-00 e RG 1007272907, residente e domiciliado a Rua Encantado, 55, Bairro Vila Rica, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente como MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de abril de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, visando à prestação pela ASSOCIAÇÃO, da instalação de um educandário técnico em parceria com o SENAI. 1.1 Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO deverão ser pagamento do aluguel do prédio onde funcionará o educandário técnico e despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de expediente e outros, inclusive confecção de um fundo para a compra do prédio especificado no artigo 1º da Lei Municipal nº X.XXX, de XX de abril de 2014. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no quinto dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: a) auxiliar na instalação da escola técnica do SENAI em São Sebastião do Caí e prestar os serviços de acordo com o objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas quadrimestralmente, até o quinto dia útil do mês, da verba recebida nos quatro meses anteriores, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela. ejFica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a 3(y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. fjA Associação deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor 01.04.2014, perdurando até 31.12.2014, podendo ser renovado para vigorar durante todo os anos de 2015 e 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente insttumento em 02 (dias) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de Abril de 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA MARCOS ODORICO ODERICH Vice-Prefeito no exercício do Associação de Empresas cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí TESTEMUNHAS: