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materia nº 55/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaPM 026/14 - CM 055/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
native_id994

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n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações
orçamentárias:
me. OI
MUNICIP.
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Ou na
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04- RECURSOS VINCULADOS
RECURSO: 1061 — Manutenção educação resolução 52
3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações
Valor: R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais)
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04- RECURSOS VINCULADOS
RECURSO: 1067 — Manutenção educação resolução 52
3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações
Valor: R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior a transferência automática de recursos do FNDE, no
valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos
recursos, especialmente no que se refere aos recursos destinados à manutenção
da educação infantil e transferidos pelo FNDE nos termos da Resolução
052/2011.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 3 dias
do mês de abril de 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal

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