| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | PM 026/14 - CM 055/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 026/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias: me. OI MUNICIP. 8 SEBASTIAS DO ch! 4 oSsiu Ou na 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04- RECURSOS VINCULADOS RECURSO: 1061 — Manutenção educação resolução 52 3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações Valor: R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04- RECURSOS VINCULADOS RECURSO: 1067 — Manutenção educação resolução 52 3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações Valor: R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais) Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior a transferência automática de recursos do FNDE, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos, especialmente no que se refere aos recursos destinados à manutenção da educação infantil e transferidos pelo FNDE nos termos da Resolução 052/2011. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 3 dias do mês de abril de 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal