| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | PM 027/14 - CM 056/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 205.650,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINCOENTA REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 027/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 205.650,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINCOENTA REAIS). LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 205.650,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e cincoenta reais), recursos provenientes de convênios com o Ministério da Saúde, assim distribuídos: | - Função programática — 06.02.10.302.0075.1529 — Reforma da UBS São Martin — Recurso 4996. Elemento de despesa — 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações - R$ 103.500,00 (cento e três mil quinhentos reais). | - Função Programática — 06.02.10.302.0075.1530 — Reforma da UBS do Loteamento Popular — Recurso 4996. Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações — R$ 102.150,00 (cento e dois mil, cento e cincoenta reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a transferência de convênios do Ministério da Saúde, no valor total de R$ 205.650,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e cincoenta reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal i CAMARA unico. 8 SEBASTIAS 15 ch 2 OS6IUA te, OR0O4IA4 tr | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Este Projeto de Lei tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos acima citados na execução de obras e instalações, de recursos provenientes de transferências de convênios firmados com a União, através do Ministério da Saúde. O objetivo é de ampliar as UBS dos Bairros São Martin e Loteamento Popular, referente às Propostas 12010453000113001 e 12010453000113004 do Ministério de Saúde que seguem em anexo. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de abril de 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal OT Ogs1DA oorgos gor SU :ejSodoud ep JojeA VDISVE 307CINIVIGNNS 3A OUINTO “oquawpa|qeisa ap odit WILLHVIA OYS SM VA OyDU Ny :e100 ep atuon TOOELT OOGESbOTOZT :Pysodold EP oN Triue SIND SBTOOOESbOLOZT 2faND UN- osseuuoçar 2p ebojouaas Bp O3pnk cfsd opyoruasog Jq'Aob'apnesesqrengend :seu-3 ava - Seg 029UBIy ap Ojuaweedog VEELHVIY OVS - 00009456 1d3D “NS "9 uns :oSas9pua ALTA SODNVH- 00OSZLOZ6OE z|PAesuodsas ojognbiy / onoquabua seed 12170 9p Odu WELarem OS VITA 30NYS 20 OLSOA “uawidajaqeisa Op atH0N SY- [42 00 OYLISVEIS OYS “odpiuny esgo ep op5eDwapr | PAGO ep opSvynua) E VUgO EP oedoUANdAL, OP QYO TAN O 4322) 9S-DADP SIDABSUONSAS SOp PANJeUISSL 3 QUVAANIL TidVd Wa Cessv1du e sody “CUROSS Op OBSejuzaje 2p ozeud 08 QQusge arby “ogSumy (5) Is - GOWSIS onstauas “WajAuoaU OgSeuogug fra eee - “RAUBISES O JQUDURe aspaxd p 'opepro o nes iepezgerge exgo 'Supqeiea a, soyequo) e e BPUBDIT Voo . ojdorunp; Op ogSenys “BOWSIS OU Quatundop “qo ap Sed ogiegõen = tepjiquormss Te e nenoo OLE op eneBoNg 08 po ) aj6oos fã EO sepnou seumin (FZ sossed sonsuvg “e sopeysia steW (8) WE INdOS OLNAWVALOT- 00009L56 :d2D "STE *ZNYI OMVASO yrY :05940pua NYWidod ERLI3A SODUVHI - 00052h0260€ ; OLNSWNaIO! OG SG va OS i :esdo CP awoN PABSUOdSA Ojuabiy / osaquabua cost "eat su vOGETLAGDESbOLGZT ossenduy iejsOdoJd ep JojeA :ejsodoig RP oN :Psq0 9P odiL vIsva egrrroo UNOS OINHAVILO? SONVS 30 OISOd SOVOINIVIGNYS 20 OUINED a h :OjuSuipajageisa ap odi SIND 2OWBUPD9/9GeI5I OP QWON sercooesvororr SU- IND OQ OYLISVERS OYS UND “iodrronmy ego ep ogseonuapr opSegduy -ogsifizsuas GS “eyavoou picasa] Era “ewajss 9 emu 0spa1d 3 'opepro & “euBas op Os)ejuauje ap 07240 92 Ojuaje andy 'ogdualy &> iepezerge exgo “sungema a epuosoa “ “BOWSIS OU Ojuaunaop , Op QVOTAN O 4320) DS-BADP SID APSUOdSIL SOP PINjLUISSe 3 QQVUBWIL T3dVd W3 0Bssodiu] e sody OSiAsas ap wapso ep ojapow o Jex1eg esed inbe anbijo - ogSuay “go PP OsSanuapr sa Es sgue OjjunIy Op OgÍenys ego ap eejd ogissõ ÍBUBNO / SOjuaunog ego enno seuonajps eJgo ep opSenys seuesõos Te quo ass seg -eo2104 sinos RA. a) >) aj009 As senpou seu n q sosseds dydreqooesenysigonis