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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaPM 027/14 - CM 056/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 205.650,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINCOENTA REAIS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 027/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014
NO VALOR DE R$ 205.650,00
(DUZENTOS E CINCO MIL,
SEISCENTOS E CINCOENTA REAIS).
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$
205.650,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e cincoenta reais), recursos
provenientes de convênios com o Ministério da Saúde, assim distribuídos:
| - Função programática — 06.02.10.302.0075.1529 — Reforma da UBS
São Martin — Recurso 4996.
Elemento de despesa — 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações -
R$ 103.500,00 (cento e três mil quinhentos reais).
| - Função Programática — 06.02.10.302.0075.1530 — Reforma da UBS do
Loteamento Popular — Recurso 4996.
Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações —
R$ 102.150,00 (cento e dois mil, cento e cincoenta reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a transferência
de convênios do Ministério da Saúde, no valor total de R$ 205.650,00 (duzentos e
cinco mil, seiscentos e cincoenta reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei tem o objetivo de atender as despesas descritas
nos artigos acima citados na execução de obras e instalações, de recursos
provenientes de transferências de convênios firmados com a União, através do
Ministério da Saúde.
O objetivo é de ampliar as UBS dos Bairros São Martin e
Loteamento Popular, referente às Propostas 12010453000113001 e
12010453000113004 do Ministério de Saúde que seguem em anexo.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04
dias do mês de abril de 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal
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