br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaPM 028/14 - CM 057/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
native_id996

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“CAMARA MUNICIPA,
8. SERASTIAS DE CA!
a 054
per. OFOV IS À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL E ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), recursos provenientes de reduções de dotações orçamentárias,
assim distribuídos:
| - Função programática - 07.01.08.244.0046.1519 - Assistência Social IGD
SUAS - Recurso 1110.
Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
- R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Il - Função Programática - 07.02.08.244.0046.2100 - Piso Básico Fixo — Recurso
1038 e 1083.
Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
- R$ 15.000.00 (quinze mil reais).
Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de distribuição Gratuita
- R$ 10.000,00(dez mil reais).
Il - Função Programática - 07.02.08.244.0046.2103 - Piso Fixo de Média
complexidade — Recurso 1108.
Elemento de despesa - 3.3,3.90.32.00.00.00.00 - Material de distribuição
gratuita — R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a redução dos seguintes
códigos de dotações disponiveis:
| - Código de dotação 724040 — R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
!| - Código de dotação 721680 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III - Código de dotação 723400 — R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV - Código de datação 722680 — R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA
* Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº 028/2014 que visa organizar contabilmente os recursos recebidos de
programas do Estado e da União, visando a área da assistência social.
Assim, o referido Projeto de Lei tem o objetivo de atender as
despesas descritas nos artigos acima citados na execução das despesas de
distribuição de mantimentos e produtos necessários à subsistência de pessoas
necessitadas do Município, que já se encontram cadastradas nos programas
sociais do Município e das esferas Estadual e Federal, utilizando os recursos
disponibilizados em diversos programas de inclusão.
Os recursos apontados para locar a execução das despesas
respectivas já estão previstos nas receitas a serem arrecadadas, havendo
somente a necessidade de elencar as despesas originárias e vinculadas.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04
dias do mês de abril de 2014.
L RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal

open original →