| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | PM 028/14 - CM 057/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). |
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“CAMARA MUNICIPA, 8. SERASTIAS DE CA! a 054 per. OFOV IS À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 028/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recursos provenientes de reduções de dotações orçamentárias, assim distribuídos: | - Função programática - 07.01.08.244.0046.1519 - Assistência Social IGD SUAS - Recurso 1110. Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Il - Função Programática - 07.02.08.244.0046.2100 - Piso Básico Fixo — Recurso 1038 e 1083. Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 15.000.00 (quinze mil reais). Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de distribuição Gratuita - R$ 10.000,00(dez mil reais). Il - Função Programática - 07.02.08.244.0046.2103 - Piso Fixo de Média complexidade — Recurso 1108. Elemento de despesa - 3.3,3.90.32.00.00.00.00 - Material de distribuição gratuita — R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a redução dos seguintes códigos de dotações disponiveis: | - Código de dotação 724040 — R$ 5.000,00 (cinco mil reais); !| - Código de dotação 721680 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III - Código de dotação 723400 — R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV - Código de datação 722680 — R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA * Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Remetemos à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2014 que visa organizar contabilmente os recursos recebidos de programas do Estado e da União, visando a área da assistência social. Assim, o referido Projeto de Lei tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos acima citados na execução das despesas de distribuição de mantimentos e produtos necessários à subsistência de pessoas necessitadas do Município, que já se encontram cadastradas nos programas sociais do Município e das esferas Estadual e Federal, utilizando os recursos disponibilizados em diversos programas de inclusão. Os recursos apontados para locar a execução das despesas respectivas já estão previstos nas receitas a serem arrecadadas, havendo somente a necessidade de elencar as despesas originárias e vinculadas. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de abril de 2014. L RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal