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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaPM 029/14 - CM 061/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CÂMARA MUNICIPAL
(a Senasp cas
jar D01/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 029/2014
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO
SANTA CATARINA - HOSPITAL
SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação
Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Familia, em face dos
montantes recebidos através do Programa Nota Solidária.
Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Ny
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa
Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 40.000,00
à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família,
exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre.
Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade —
“Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na
arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município
recebido R$ 50.000,00 no repasse do Trimestre 037/2014.
X) Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o
Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de
notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no
programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota
Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as
enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da
Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município
contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras
cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o
Hospital e 20% para o Município.
63) Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Cisabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de abril de 2014.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipa
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Idel
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
PREF MUN
DE SAO
| SEBASTIAO
DO CAI
Valor total: 50,000,00
Valor total retido: 0,00
total pago
Repasse
Programa
Solidariedade,
Entidade
SLD0035808,
140948153/26/03/2014/50.000,00) 313902000145 Trimestre
037/2014
ASSISTENCIA
FINANCEIRA A
MUNICIPIOS
Cód. EM
Muni EXMES
AMCMpral E VE VEL COLINA O Pe UIAS rei pra nitas dio amenas evamrya
Eno dela
ES) Pee veses | Processo Histórico
etenção
09/04/2014 09::

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