| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | PM 029/14 - CM 061/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CÂMARA MUNICIPAL (a Senasp cas jar D01/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 029/2014 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Familia, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Ny DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 40.000,00 à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre. Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 50.000,00 no repasse do Trimestre 037/2014. X) Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município. 63) Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Cisabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de abril de 2014. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipa + UNUU LDLgUUAl UM DAUVE Idel SECRETARIA DA SAÚDE Fundo Estadual de Saúde PREF MUN DE SAO | SEBASTIAO DO CAI Valor total: 50,000,00 Valor total retido: 0,00 total pago Repasse Programa Solidariedade, Entidade SLD0035808, 140948153/26/03/2014/50.000,00) 313902000145 Trimestre 037/2014 ASSISTENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIOS Cód. EM Muni EXMES AMCMpral E VE VEL COLINA O Pe UIAS rei pra nitas dio amenas evamrya Eno dela ES) Pee veses | Processo Histórico etenção 09/04/2014 09::