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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaPM 030/14 - CM 062/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LE! Nº 030/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER REAJUSTE DE
VENCIMENTOS .E SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores
públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 6,15% (seis
vírgula quinze por cento), calculado sobre o montante dos vencimentos do mês
de março de 2014 e a vigorar a partir de 1º de abril de 2014, reajustando-se
pelo mesmo percentual as tabelas de remuneração de cada quadro funcional.
Art. 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em
comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários,
conforme índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de
prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias,
estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAU
Prefeito Municipal
MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários
servidores municipais, ativos, inativos, das pensionistas, ou seja, de todos os
quadros, em 6,15%, conforme variação do IPCA-FGV.
O percentual concedido coaduna-se com a atual situação financeira
do Município, que vem tendo seus repasses Federais diminuídos nos últimos
meses em face das reduções de impostos operados pelo Governo Federal e
Estadual. Inclusive, na última semana, os prefeitos do Estado estiveram
reunidos e em manifestação por mais recursos e repasses na Capital Estadual,
bem como o mesmo foi feito durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília-DF.
Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, nada mais justo
do que continuar valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos
servidores do Município, com aumento de salários.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última
década, com perdas de mais de 19%. Nos últimos anos, a Administração
municipal tem buscado recuperar este déficit com aumentos acima da inflação.
Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 14
de abril de 2014.
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Munkipal

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