| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | PM 030/14 - CM 062/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LE! Nº 030/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS .E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de março de 2014 e a vigorar a partir de 1º de abril de 2014, reajustando-se pelo mesmo percentual as tabelas de remuneração de cada quadro funcional. Art. 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários, conforme índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei. Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias, estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAU Prefeito Municipal MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários servidores municipais, ativos, inativos, das pensionistas, ou seja, de todos os quadros, em 6,15%, conforme variação do IPCA-FGV. O percentual concedido coaduna-se com a atual situação financeira do Município, que vem tendo seus repasses Federais diminuídos nos últimos meses em face das reduções de impostos operados pelo Governo Federal e Estadual. Inclusive, na última semana, os prefeitos do Estado estiveram reunidos e em manifestação por mais recursos e repasses na Capital Estadual, bem como o mesmo foi feito durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília-DF. Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, nada mais justo do que continuar valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com aumento de salários. A atual administração municipal está plenamente empenhada em, gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última década, com perdas de mais de 19%. Nos últimos anos, a Administração municipal tem buscado recuperar este déficit com aumentos acima da inflação. Por isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 14 de abril de 2014. DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Munkipal