| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.826 de 04 de agosto de 2015. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIARIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte: “Art. 1.º Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal, autorizados pelo Presidente, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, cursos, audiências em órgãos públicos ou representação da Câmara, além do transporte, serão pagas diárias fixadas de acordo com a seguinte tabela:” Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 de agosto de 2015. DARCI JOSE LAURRMANN Prefeito Municipãl. Registre-se. Publique-se.