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norma nº 3736/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.736 de 28 de outubro de 2014.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES,
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL
GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a
Consumidores.
Parágrafo único: O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por
objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão
de documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância
do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos
consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2.º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de
prêmios em bens ou em dinheiro, e serão efetivados com a utilização da
plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei
Estadual nº 14.020/2012.
Art. 3.º Para efetivar este Programa, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas de premiação no valor anual de R$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentos reais), na forma do disposto no Art. 2º desta Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.726, de 23 de setembro de 2014.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de outubro de 2014.
LUI BERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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