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norma nº 3839/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.839 de 27 de outubro de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
atender a despesa na seguinte dotação orçamentária:
I - Função programática —10.301.0075.2023 — Ações Básicas de Vigilância
Sanitária - Recurso 4710:
Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.30.00000000 — Material de Consumo - R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a seguinte receita - A redução da dotação orçamentária —
código 621900 — Recurso 4710 - no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de outubro de 2015.
DARCI JOSÉ Estidram
Prefeito Municipal!
Registre-se.
Publique-se.

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