| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.839 de 27 de outubro de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: I - Função programática —10.301.0075.2023 — Ações Básicas de Vigilância Sanitária - Recurso 4710: Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.30.00000000 — Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito acima discriminado a seguinte receita - A redução da dotação orçamentária — código 621900 — Recurso 4710 - no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de outubro de 2015. DARCI JOSÉ Estidram Prefeito Municipal! Registre-se. Publique-se.