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norma nº 3840/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3840 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.840 de 27 de outubro de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 10.865,92 (dez mil oitocentos e
sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para atender a despesa na
seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática —08.244. 0046.1046 — FEAS - Rede de Proteção
Social Básica - Recurso 1109:
a) Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.32.00000000 — Material de Distribuição
Gratuita — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais).
b) Elemento de despesa — 3.3.3.9.039.00000000 — Outros Serviços de
Terceiros P.J. — no valor de R$ 4.865,92, (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco
reais e noventa e dois centavos).
c) Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.52.00000000 - Equipamentos e
Material Permanente — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a seguinte receita — o excesso de arrecadação do Recurso
1109 — FEAS — Estado — no valor de R$ 10.865,92, (dez mil, oitocentos e sessenta
e cinco reais e noventa e dois centavos).
Art, 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de outubro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERNANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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