| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.840 de 27 de outubro de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 10.865,92 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática —08.244. 0046.1046 — FEAS - Rede de Proteção Social Básica - Recurso 1109: a) Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.32.00000000 — Material de Distribuição Gratuita — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais). b) Elemento de despesa — 3.3.3.9.039.00000000 — Outros Serviços de Terceiros P.J. — no valor de R$ 4.865,92, (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). c) Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.52.00000000 - Equipamentos e Material Permanente — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito acima discriminado a seguinte receita — o excesso de arrecadação do Recurso 1109 — FEAS — Estado — no valor de R$ 10.865,92, (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Art, 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de outubro de 2015. DARCI JOSÉ LAUERNANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.