| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.734 de 07 de outubro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), para executar as despesas de devolução do saldo do convênio entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul - METROPLAN, para atender o Programa Estadual do Passe Livre Estudantil. Na seguinte dotação Orçamentária: | - Função programática — 04.04.12.364,0047.1536 — Programa Estadual do Passe Livre Estudantil - Recurso 1050. Elemento de despesa — 3.3.3.40.93.00.00.00.00 —- Indenizações e Restituições. R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito especial acima discriminado o saldo do recurso não utilizado na execução da despesa no valor de R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de outubro de 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.