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norma nº 3734/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3734 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.734 de 07 de outubro de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$
15.187,16 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA
E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$
15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), para
executar as despesas de devolução do saldo do convênio entre o Município e o
Estado do Rio Grande do Sul - METROPLAN, para atender o Programa Estadual
do Passe Livre Estudantil. Na seguinte dotação Orçamentária:
| - Função programática — 04.04.12.364,0047.1536 — Programa Estadual do
Passe Livre Estudantil - Recurso 1050.
Elemento de despesa — 3.3.3.40.93.00.00.00.00 —- Indenizações e
Restituições. R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis
centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
especial acima discriminado o saldo do recurso não utilizado na execução da
despesa no valor de R$ 15.187,16 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e
dezesseis centavos).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de outubro de 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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