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norma nº 3733/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEPRO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.733 de 07 de outubro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO
CONSEPRO DE MONTENEGRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
financeira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aa CONSEPRO de Montenegro.
Art. 2.º A contribuição financeira será concedida para reforma do prédio da
Delegacia de Polícia Regional e Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento,
conforme Plano de Trabalho em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no Artigo 1.º, dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, na atividade 04.123.0023.2006 — 3.3.3.90.41.000000 — Contribuições.
Art. 4.º O CONSEPRO deverá prestar contas, anexando documentação
junto a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, da
contribuição recebida até 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de outubro de 2014.
UIZ-ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
My
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAÍ
Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de
Montenegro viabilizaram a locação de um novo prédio (projeto de lei já aprovado)
localizado na Av. Júlio Renner (Bairro Timbaúva), que possui cerca de 1.200m? de área
construída, onde será instalada a futura Central de Polícia do Vale do Caí, que
englobará, além da DPPA, a Delegacia Regional de Polícia do Vale do Caí e a
Delegacia para a Mulher.
O prédio onde serão instaladas as Delegacias de
Polícia possui fundamental importância para o atendimento da 1º Região Policial, a
saber: 1) o espaço físico existente é adequado e suficiente para a instalação de
três Delegacias havendo inclusive, estacionamento às viaturas e ao público em
geral; 2) o prédio possui condições técnicas permitindo que a vítima ingresse
pela porta principal, da frente, enquanto, os presôs, à pela parte dos fundos, sem o
contato visual ou constrangimento da vítima; 3) o ldta] possui espaço adequado
para a construção do xadrez (três celas individualizadas; e 4) a localização é
privilegiada, pois permite o fácil acesso a todas as cidades lo Vale do Caí, ao
Fórum, ao Ministério Público e à OAB.
Assim, com o objetivo de adequar o prédio às
novas instalações das três Delegacias de Polícia — tais como: área para atendimento
ao público, celas, banheiros, alojamentos, divisórias, iluminação, ar condicionado
central, auditório para oitenta pessoas, sala para o disque denúncia, através de
telefone e Whats App, inclusive com fotografias de locais e suspeitos, balcões de
atendimento, sala para OAB, Brigada Militar, e Polícia Rodoviária, Conselho Tutelar,
Assistência Psicológica, câmeras de segurança, necessitaremos complementar a verba
que já foi disponibilizada pela Câmara de Vereadores de Montenegro(R$150.000,00) e
Pólo Petroquímico(R$ 100.000,00).
Diante do Exposto e conforme contato anterior,
vimos pelo presente solicitar a Vossas Excelências a viabilidade da destinação
da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de cada Município do Vale do Caí,
para complementar as citadas necessidades, com aporte final do numerário ao
* CONSEPRO de Montenegro (Ag. 0283, Banrisul, banco 041, conta 06.019.592.0-
3),fone:3632-3119 ou 98640286, tesoureiro Sr. Airton Garcia, e-
mail:felipe.contatecQterra.com.br. , o qual, na forma da lei e mediante três
orçamentos, dará andamento às obras orçadas em cerca de R$ 400.000,00, sob a
supervisão do Comissário de Polícia AMORETE F RÂNCISCO DA SILVA TAVARES
e do Delegado de Polícia MARCELO FARIAS PERFIRA, com a posterior prestação
de contas aos Municípios do Vale do Caí, Câmara de Vereadores, Ministério
Público e Poder Judiciário.
Atenciosamente
Edilson Chagas Paim,
Delegado de Polícia Regional.
1º Região Polictal- Vale do Caí
1 - DADOS CADASTRAIS
“| Orgão / Entidade Proponente:
LO —m
CNPJ
CONSEPRO- CONSELHO PRÓ SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE
MONTENEGRO
RO
Endereço:
R. JOSE LUIZ Nº 1667- CENTRO DE MONTENEGRO/RS
| 91693119/0001-42
NERO — 95780- | felipe.contateco
000
ra.com.br
Fax:
Nome do(s) Responsável(eis) pela Entidade
Conta Corrente: Banco: : Praça Pagamento
06.019.592.0 041 0283 Montenegro
| CPF:
Jose Carlos Chassot
019906400-87
E
Airton Garcia
Ci/Orgão Exp.:
153291350-87
je.chassotQbol.com.
5008739194/SSP Presidente
br
[7042298955/55P Tesoureiro felipe.contatecOterra
«com.br
Endereço Residencial: | | CEP: . Telefone Fixo
R. Ramiro Barcelos n0897 95780-000 3632-4099
R. Cap cruz 1463 Ap. 104 95780-000 3632-1698
2 - OUTROS PARTICIPES / INTERVENIENTES
| Órgão / Entidade | CNPJ 1
DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE 00058.163/0001-25
MONTENEGRO
Endereço: . - | CEP:
R. Apolinário de Moraes nº 1999 95780-000
4
Nome do Responsável: CPF:
Edilson Chagas Paim 152392250-87
Endereço Residencial: CEP:
Naa —
R, Fernando Osório nº 430 B. Teresópolis, Porto Alegre-RS 91720-330
Título do Projeto/Evento
Período de Execução
Término
3)
04/08/14 31/10/14
Novas Instalações da Central de Polícia de Montenegro,
que estará situada na Av, Júlio Renner nº 3605,
Montenegro,
| Identificação do Objeto
Adequar o Espaço físico existente de 12002m, para instalação de três Delegacias de
Polícia as quais são: Delegacia de Polícia Regional, Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento-plantão 24 horas e Delegacia de Polícia para a Mulher, para atendimento
dos 19 Municípios do Vale do Caí.
objetivos específicos =
Será estruturada área de atendimento ao público, três celas para contensão de presos,
dois banheiros masculino e feminino, três alojamentos para plantonistas, divisórias para
trinta salas, rede elétrica para iluminação, instalação de ar condicionado, um auditório
para 84 pessoas, sala para disque-denúncia, Sala da OAB, sala da BM, Polícia
Rodoviária, SUSEPE e Conselho Tutelar e Instalação de Câmeras de Monitoramento das
celas e do prédio.
Justificativa do Projeto:
A Central de Polícia visa atender todas as ocorrências criminais das 19 cidades do Vale |
do Caí, com deslocamento rápido de equipe volante, composta por Delegados e agentes,
que comparecerão imediatamente nos locais de crime para levantamento e perícias,
buscando a prisão imediata de suspeitos. Também atendendo de maneira mais dinâmica
e objetiva no plantão 24 horas e na Delegacia da Mulher com um atendimento
humanizado, moderno e eficiente. Abrangerá regionalmente todo o Vale do Caí.
Justifique a importância do projeto para o Município:
O Vale do Caí encontra-se em uma Região estratégica para a criminalidade, pois se situa
entre a Região Metropolitana e a Serra, aumentando nos últimos anos a demanda de
crimes como sequestros e roubos a bancos, residências e estabelecimentos comerciais.
Alguns Municípios não possuem Delegacias, sendo atendidas por Delegacias
circunscritas, onde, em certas ocasiões existe apenas um único servidor de plantão em
sobreaviso, prejudicando o atendimento dinâmico das ocorrências criminais. Com a
criação de uma Delegacia onde existe uma equipe de plantão 24 horas, composta por 4
agentes e um Delegado, o atendimento é mais rápido e eficiente, facilitando e agilizando
o levantamento de local e, consequentemente, a investigação e prisão de acusados.
[Descreva como será a divulgação do Município neste projeto:
Wi

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