| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEPRO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.733 de 07 de outubro de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEPRO DE MONTENEGRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição financeira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aa CONSEPRO de Montenegro. Art. 2.º A contribuição financeira será concedida para reforma do prédio da Delegacia de Polícia Regional e Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, conforme Plano de Trabalho em anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 3.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no Artigo 1.º, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, na atividade 04.123.0023.2006 — 3.3.3.90.41.000000 — Contribuições. Art. 4.º O CONSEPRO deverá prestar contas, anexando documentação junto a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, da contribuição recebida até 31 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de outubro de 2014. UIZ-ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. My ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL 1º DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE MONTENEGRO/VALE DO CAÍ Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Montenegro viabilizaram a locação de um novo prédio (projeto de lei já aprovado) localizado na Av. Júlio Renner (Bairro Timbaúva), que possui cerca de 1.200m? de área construída, onde será instalada a futura Central de Polícia do Vale do Caí, que englobará, além da DPPA, a Delegacia Regional de Polícia do Vale do Caí e a Delegacia para a Mulher. O prédio onde serão instaladas as Delegacias de Polícia possui fundamental importância para o atendimento da 1º Região Policial, a saber: 1) o espaço físico existente é adequado e suficiente para a instalação de três Delegacias havendo inclusive, estacionamento às viaturas e ao público em geral; 2) o prédio possui condições técnicas permitindo que a vítima ingresse pela porta principal, da frente, enquanto, os presôs, à pela parte dos fundos, sem o contato visual ou constrangimento da vítima; 3) o ldta] possui espaço adequado para a construção do xadrez (três celas individualizadas; e 4) a localização é privilegiada, pois permite o fácil acesso a todas as cidades lo Vale do Caí, ao Fórum, ao Ministério Público e à OAB. Assim, com o objetivo de adequar o prédio às novas instalações das três Delegacias de Polícia — tais como: área para atendimento ao público, celas, banheiros, alojamentos, divisórias, iluminação, ar condicionado central, auditório para oitenta pessoas, sala para o disque denúncia, através de telefone e Whats App, inclusive com fotografias de locais e suspeitos, balcões de atendimento, sala para OAB, Brigada Militar, e Polícia Rodoviária, Conselho Tutelar, Assistência Psicológica, câmeras de segurança, necessitaremos complementar a verba que já foi disponibilizada pela Câmara de Vereadores de Montenegro(R$150.000,00) e Pólo Petroquímico(R$ 100.000,00). Diante do Exposto e conforme contato anterior, vimos pelo presente solicitar a Vossas Excelências a viabilidade da destinação da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de cada Município do Vale do Caí, para complementar as citadas necessidades, com aporte final do numerário ao * CONSEPRO de Montenegro (Ag. 0283, Banrisul, banco 041, conta 06.019.592.0- 3),fone:3632-3119 ou 98640286, tesoureiro Sr. Airton Garcia, e- mail:felipe.contatecQterra.com.br. , o qual, na forma da lei e mediante três orçamentos, dará andamento às obras orçadas em cerca de R$ 400.000,00, sob a supervisão do Comissário de Polícia AMORETE F RÂNCISCO DA SILVA TAVARES e do Delegado de Polícia MARCELO FARIAS PERFIRA, com a posterior prestação de contas aos Municípios do Vale do Caí, Câmara de Vereadores, Ministério Público e Poder Judiciário. Atenciosamente Edilson Chagas Paim, Delegado de Polícia Regional. 1º Região Polictal- Vale do Caí 1 - DADOS CADASTRAIS “| Orgão / Entidade Proponente: LO —m CNPJ CONSEPRO- CONSELHO PRÓ SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO RO Endereço: R. JOSE LUIZ Nº 1667- CENTRO DE MONTENEGRO/RS | 91693119/0001-42 NERO — 95780- | felipe.contateco 000 ra.com.br Fax: Nome do(s) Responsável(eis) pela Entidade Conta Corrente: Banco: : Praça Pagamento 06.019.592.0 041 0283 Montenegro | CPF: Jose Carlos Chassot 019906400-87 E Airton Garcia Ci/Orgão Exp.: 153291350-87 je.chassotQbol.com. 5008739194/SSP Presidente br [7042298955/55P Tesoureiro felipe.contatecOterra «com.br Endereço Residencial: | | CEP: . Telefone Fixo R. Ramiro Barcelos n0897 95780-000 3632-4099 R. Cap cruz 1463 Ap. 104 95780-000 3632-1698 2 - OUTROS PARTICIPES / INTERVENIENTES | Órgão / Entidade | CNPJ 1 DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE 00058.163/0001-25 MONTENEGRO Endereço: . - | CEP: R. Apolinário de Moraes nº 1999 95780-000 4 Nome do Responsável: CPF: Edilson Chagas Paim 152392250-87 Endereço Residencial: CEP: Naa — R, Fernando Osório nº 430 B. Teresópolis, Porto Alegre-RS 91720-330 Título do Projeto/Evento Período de Execução Término 3) 04/08/14 31/10/14 Novas Instalações da Central de Polícia de Montenegro, que estará situada na Av, Júlio Renner nº 3605, Montenegro, | Identificação do Objeto Adequar o Espaço físico existente de 12002m, para instalação de três Delegacias de Polícia as quais são: Delegacia de Polícia Regional, Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento-plantão 24 horas e Delegacia de Polícia para a Mulher, para atendimento dos 19 Municípios do Vale do Caí. objetivos específicos = Será estruturada área de atendimento ao público, três celas para contensão de presos, dois banheiros masculino e feminino, três alojamentos para plantonistas, divisórias para trinta salas, rede elétrica para iluminação, instalação de ar condicionado, um auditório para 84 pessoas, sala para disque-denúncia, Sala da OAB, sala da BM, Polícia Rodoviária, SUSEPE e Conselho Tutelar e Instalação de Câmeras de Monitoramento das celas e do prédio. Justificativa do Projeto: A Central de Polícia visa atender todas as ocorrências criminais das 19 cidades do Vale | do Caí, com deslocamento rápido de equipe volante, composta por Delegados e agentes, que comparecerão imediatamente nos locais de crime para levantamento e perícias, buscando a prisão imediata de suspeitos. Também atendendo de maneira mais dinâmica e objetiva no plantão 24 horas e na Delegacia da Mulher com um atendimento humanizado, moderno e eficiente. Abrangerá regionalmente todo o Vale do Caí. Justifique a importância do projeto para o Município: O Vale do Caí encontra-se em uma Região estratégica para a criminalidade, pois se situa entre a Região Metropolitana e a Serra, aumentando nos últimos anos a demanda de crimes como sequestros e roubos a bancos, residências e estabelecimentos comerciais. Alguns Municípios não possuem Delegacias, sendo atendidas por Delegacias circunscritas, onde, em certas ocasiões existe apenas um único servidor de plantão em sobreaviso, prejudicando o atendimento dinâmico das ocorrências criminais. Com a criação de uma Delegacia onde existe uma equipe de plantão 24 horas, composta por 4 agentes e um Delegado, o atendimento é mais rápido e eficiente, facilitando e agilizando o levantamento de local e, consequentemente, a investigação e prisão de acusados. [Descreva como será a divulgação do Município neste projeto: Wi