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norma nº 3732/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3732 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.732 de 30 de setembro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO com (6) BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA
DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA URBANA.
DARCI! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até
o limite de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2.º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do
Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4.º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei,
cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no
investimento em questão.
Art. 6.º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
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