| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.731 de 30 de setembro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as despesas autorizadas pela Lei Municipal nº 3.722, de 02 de setembro de 2014 e a criar a dotação orçamentária respectiva: I - Função programática - 04.04.12.361.0082.2055 - Salário Educação União - recurso 1070; Elemento de despesa — 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais — no valor de R$ 90.00,00 (noventa mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado a redução da despesa 441680, do mesmo recurso, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de setembro de 2014. DARCI JOSE LAUE MANN Prefeito Municigal Registre-se. Publique-se.