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norma nº 3730/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaALTERA OS LIMITES DA ZONA URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.730 de 30 de setembro de 2014.
ALTERA OS LIMITES DA ZONA
URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EM
ANEXO AO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Urbana, nos termos do mapa
anexo ao Plano Diretor do Município, conforme imagens anexadas à presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
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