| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | ALTERA OS LIMITES DA ZONA URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.730 de 30 de setembro de 2014. ALTERA OS LIMITES DA ZONA URBANA, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Urbana, nos termos do mapa anexo ao Plano Diretor do Município, conforme imagens anexadas à presente Lei. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de setembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Já D) NR o a e, Q q Jp