| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43 (CINCOENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.728 de 23 de setembro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43 (CINCOENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender as despesas das restituições do saldo do Convênio 037485972/2011, do MAPA, nas seguintes dotações orçamentárias: | — Função programática — 08.0320.605.0010.1517 — Aquisição de Equipamentos - recurso 1150; Elemento de despesa - 3.3.3.40.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições - Valor R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado o saldo do recurso do Convênio 037485972/2011, depositado em C/C da CEF vinculada, no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de setembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.