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norma nº 3728/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3728 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43 (CINCOENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.728 de 23 de setembro de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2014, NO VALOR DE R$ 59.404,43
(CINCOENTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E QUATRO REAIS
E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove
mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender as
despesas das restituições do saldo do Convênio 037485972/2011, do MAPA, nas
seguintes dotações orçamentárias:
| — Função programática — 08.0320.605.0010.1517 — Aquisição de
Equipamentos - recurso 1150;
Elemento de despesa - 3.3.3.40.93.00.00.00.00 — Indenizações e
Restituições - Valor R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e quatro
reais e quarenta e três centavos).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado o saldo do recurso do Convênio 037485972/2011, depositado
em C/C da CEF vinculada, no valor de R$ 59.404,43 (cincoenta e nove mil,
quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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