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norma nº 3727/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3727 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.727 de 23 de setembro de 2014.
ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, APROVA O
PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO | .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-ã pelas
disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles
decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a
salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e
a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2.º Para os efeitos desta lei considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
IH - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
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domicílios ocupados ao saneamento básico;
HI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados
aos serviços públicos de saneamento básico;
IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações
e localidades de baixa renda;
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,
núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3.º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único: A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de
esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos
da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 4.º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções individuais.
Art. 5.º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente
os serviços de saneamento básico de interesse local.
8 1.º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as
demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar
prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
8 2.º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município
poderá ser realizada por:
| — órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública
municipal, na forma da legislação;
Il — pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os
requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção Il
Dos Princípios
Art. 6.º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
| - universalização do acesso;
| - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI'- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem
.e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida
Ma | q 2143
SE
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e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria
da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X- controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 7.º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
| - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais,
a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
Il - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por
populações de baixa renda;
It - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo
poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de
maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na
cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades
municipalistas;
VIl - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes
agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica,
gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades
locais;
VIIl - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para
o saneamento básico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar
que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio
ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.
Seção IV nd e
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Das Diretrizes Gerais
Art. 8.º A execução da política municipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria Municipal de Planejamento, que distribuirá de forma
transdisciplinar, em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal
respeitada as suas competências.
Art. 9.º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas
seguintes diretrizes:
| - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver
problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a
ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico
previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas
municipais;
Il - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais;
HI - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais
de saneamento básico;
V - consideração às exigências e características locais, à organização
social e às demandas sócio-econômicas da população;
Vi - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela
busca permanente da universalidade e qualidade;
Vil - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à
saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o
licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos
termos de sua competência legal;
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico,
compatibilizando-se com a legislação municipal já em vigência;
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico,
a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de
alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do
nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI - promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com - suas
características econômicas e sociais peculiares;
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando
(em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
Av
PRA
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concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais;
CAPÍTULO Ii .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Da Composição
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução
das ações de saneamento básico.
Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos
seguintes instrumentos:
| - Plano Municipal de Saneamento Básico;
Il - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
IH — Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV — Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
V — Conferência Municipal de Saneamento Básico
Seção Il
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 13. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo
único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos,
humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de
salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento
básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período
de 30 (trinta) anos e contém, como principais elementos:
| - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida,
com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais,
socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
Il - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais;
HI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando
possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências,
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência
e eficácia das ações programadas. + .
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VI — Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 15. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei,
será avaliado anualmente e revisado a cada 04 (quatro) anos.
$ 1.º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações
decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo
constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano
anteriormente vigente.
8 2.º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver
inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
$ 3.º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o
cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico
em vigor à época da delegação.
8 4.º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário engloba integralmente o território
do ente do município.
Art. 16. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico,
tomar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município.
Art. 17. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
dar-se-á com a participação da população.
Seção Ill
Do Controle Social de Saneamento Básico
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de
caráter deliberativo, sendo assegurada a representação de forma paritária das
organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
conforme segue:
| — titulares de serviço;
1 — representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de
Saneamento Básico;
| — representante dos prestadores de serviços públicos;
| - representante dos usuários de saneamento básico;
HI — representantes de entidades técnicas;
IV — representantes de organizações da sociedade civil;
V- representante de entidades de defesa do consumidor.
& 1.º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um
suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
8 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo
haver recondução.
Art. 19. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição
auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento
básico.
; ss
Art. 20. O Conselho Municipal de Saneamento “E será presidido pelo
CNECESA
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Secretário Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente e
secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim.
Art. 21. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas
reuniões.
Art. 22. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta
de seus membros.
Seção Ill
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,
como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
$1.º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao
Conselho Municipal de Saneamento.
82.º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e,
em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações
que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do
orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 24. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
| - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
H - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e
tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
WI - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito
privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 25. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de
capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos
somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 26. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no
Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e
universalidade.
Parágrafo único: Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão
executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 27. A administração executiva do FMS será de exclusiva
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responsabilidade do Município.
Art. 28. Em havendo necessidade, o FMS poderá ser regulado e
regumentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Seção IV
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art 29. Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico, que possui como objetivos:
| - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico;
HI - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
$ 1.º As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por
meio da internet.
8 2.º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá
ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei.
Seção IV
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 30. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do
processo de elaboração e revisão do Piano Municipal de Saneamento Básico,
contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo
Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
& 1.º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento
básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de
Saneamento Básico.
$ 2.º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização
e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO III ]
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 31. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
, | - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua
prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e
fiscalização;
Il - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico; A a j ,
BIA
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Wl - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a
qualidade e quantidade do serviço prestado;
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V-ao ambiente salubre;
VI- o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a
que podem estar sujeitos;
Vil - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei;
VIll - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário.
Art. 32. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
| - o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela
Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
H - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação;
HI - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para
coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder
público municipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua
infiltração no solo ou seu reuso;
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens
públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.
Vil — participar de campanhas públicas de promoção do saneamento
básico.
Parágrafo Único: Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é
dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de
tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder
público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a
requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais.
Art 34. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e
sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
$ 1.º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final
dos esgotos sanitários, observadas as normas olitadas pela entidade reguladora e
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pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos
hídricos.
8 2.º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento
de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 35. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos
hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora
de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de
contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o
equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 36. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão
elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar
amplo e gratuito acesso ao mesmo. .
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 37. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela
cobrança dos serviços:
| - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente
na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para
cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
| - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou
tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades;
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades.
Parágrafo único: Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste
artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de
saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública;
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
Ill - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime
de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços; ,
-MIli - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art 38. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo
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prestador nas seguintes hipóteses:
|- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Ii - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
lil - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
8 1.º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao
regulador e aos usuários.
8 2.º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste
artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da
data prevista para a suspensão.
$ 3.º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário
de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as
normas do órgão de regulação.
Art. 39. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a
exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e,
quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
$ 1.º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem
ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou
transferências fiscais voluntárias.
8 2.º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e
os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade
reguladora.
$ 3.º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados
exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo
contrato.
CAPÍTULO VI .
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art, 40. O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização,
a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos
termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
8 1.º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico poderão ser exercidas:
| — por autarquia com esta finalidade, pertencenje a,própria Administração
+ = u/]3
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Pública;
Il - por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha
delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
HI - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços;
IV — por pessoa jurídica, privada, mediante o devido processo licitatório.
Art. 41. São objetivos da regulação:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços
e para a satisfação dos usuários;
| - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
IH - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro
dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos
de produtividade.
Art. 42. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo
menos, Os seguintes aspectos:
| - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
| - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
Ill - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e
prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
$ 1.º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em
face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
8 2.º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham
sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 43. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para O
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
$ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste
artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
8 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos
contrátos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Su: 2ty
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO VI! )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44, Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento
Básico, a ser administrado em conjunto pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 45. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico
serão reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 46. Fica aprovado o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
do Município de São Sebastião do Caí, bem como o Plano Municipal de
Saneamento de São Sebastião do Caí, cujas cópias passam a fazer parte da
presente Lei.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
13/13

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