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norma nº 3726/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3726 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA O USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA NA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.726 de 23 de setembro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
ADESÃO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA ESTADUAL DA
FAZENDA PARA O USO DA
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL
GAÚCHA NA REALIZAÇÃO DE
SORTEIOS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Caí,
autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a
Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAUCHA.
8 1.º O Município de São Sebastião do Caí definirá por meio de Decreto
Municipal, os prêmios a serem sorteados e as datas dos sorteios, utilizando a
Plataforma de Dados dos cidadãos de São Sebastião do Caí cadastrados no
Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA.
8 2.º Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao
Município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores.
$ 3.º A cópia do Termo de Adesão, de que trata o caput deste artigo, será
encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a
data de sua assinatura.
Art. 2.º Com a Adesão ao Convênio, fica o Município habilitado a receber a
pontuação no Programa Integração Tributária — PIT, que incrementará a Receita
Municipal no retorno do ICMS.
Art. 3.º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar
através de Decreto, os sorteios, as premiações e demais regramentos
estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento das
disposições do Termo de Adesão. 4 o
LF)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de setembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
2[d

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