| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA O USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA NA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.726 de 23 de setembro de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA O USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA NA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAUCHA. 8 1.º O Município de São Sebastião do Caí definirá por meio de Decreto Municipal, os prêmios a serem sorteados e as datas dos sorteios, utilizando a Plataforma de Dados dos cidadãos de São Sebastião do Caí cadastrados no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA. 8 2.º Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao Município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores. $ 3.º A cópia do Termo de Adesão, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.º Com a Adesão ao Convênio, fica o Município habilitado a receber a pontuação no Programa Integração Tributária — PIT, que incrementará a Receita Municipal no retorno do ICMS. Art. 3.º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto, os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento das disposições do Termo de Adesão. 4 o LF) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de setembro de 2014. DARCI JOSÉ LAÚERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. 2[d