| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.723 de 09 de setembro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir elemento de despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária: !- Função programática - 08.03.20.606.0132.2115 - Programa de Aquisição de Insumos - Recurso 1258; Elemento de despesa - 3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições - valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado o seguinte recurso: |- O saldo do superávit financeiro do exercício anterior e os rendimentos a serem auferidos até a data do pagamento, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). No convênio firmado entre o MAPA e o Município de São Sebastião do Caí-RS nº 777487/2012. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de setembro de 2014. * Qyval DARCI JOSE LAVERMANN Prefeito Murticipal Registre-se. Publique-se.