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norma nº 3723/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3723 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.723 de 09 de setembro de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO
DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2014, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir elemento de
despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial na seguinte
dotação orçamentária:
!- Função programática - 08.03.20.606.0132.2115 - Programa de Aquisição
de Insumos - Recurso 1258;
Elemento de despesa - 3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e
Restituições - valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado o seguinte recurso:
|- O saldo do superávit financeiro do exercício anterior e os rendimentos a
serem auferidos até a data do pagamento, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e
cem reais). No convênio firmado entre o MAPA e o Município de São Sebastião do
Caí-RS nº 777487/2012.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de setembro de 2014.
*
Qyval
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Murticipal
Registre-se.
Publique-se.

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