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norma nº 3722/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3722 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.722 de 02 de setembro de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS AS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE SUA
GESTÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros do Salário Educação e outros às Escolas Municipais, de Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial que passam a ter autonomia
em sua gestão financeira, com o objetivo de proporcionar seu funcionamento
normal e a melhora em seu padrão de qualidade, cabendo à direção de cada
estabelecimento a sua administração.
Art. 2.º As despesas a serem supridas pelos recursos repassados
compreendem:
Il — manutenção, conservação do prédio e pequenos reparos nas
dependências escolares;
H — aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da
Escola;
HI — aquisição de bens permanentes.
Art. 3.º Caberá a cada escola decidir com o Círculo de Pais e Mestres
(CPM) ou Círculo de Pais e Amigos (CPA) ou ainda conselho escolar similar, a
aplicação dos recursos, fazendo constar em ata as deliberações.
Art. 4.º O Executivo Municipal destinará, a cada escola, um recurso
mensal, observando os seguintes critérios:
|- com até 50 alunos...................... R$ 700,00
Il— de 51 a 100 alunos... R$ 1.200,00
HI — de 101 a 200 alunos... R$ 1.500,00
V-— de 201 a 350 alunos... .....R$ 2.100,00
VI — de 351 a 500 alunos......................... R$ 2.600,00
VI — com mais de 501 alunos...................... R$ 3.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica do Círculo de Pais e Mestres (CPM) ou do Círculo de Pais e
Amigos (CPA) ou ainda do conselho escolar similar, em estabelecimento oficial de
crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião
da prestação de contas, que deverá ser trimestral.
Art. 6.º A Prestação de Contas, referente à aplicação dos recursos
administrados, será encaminhada, pelo Diretor da Escola, à Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto do Município (SMECD) até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês subsequente à aplicação trimestral do recurso, para análise,
homologação e procedimentos de exame. Sendo condição para a liberação de
novos repasses.
Art. 7.º O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, por Decreto a
presente Lei.
Art, 8.º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do
Município.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.905, de 25 de janeiro de 2008 e a 3.011, de 24 de março de 2009.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de setembro de 2014.
L ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
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