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norma nº 3720/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.720 de 20 de agosto de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
AINCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA
DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE 2014 E ABRIR CREDITO
ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e elemento de
despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial nas seguintes
dotações orçamentárias:
| — Função programática — 03.05.04.125.0012.2116 — Manutenção das
atividades Tributárias e de Fiscalização recurso 0001;
Elemento de despesa — 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
li — Função Programática — 06.02.10.302.0107.2110 — Manutenção Salvar
Samu — Recurso 4620 SAMU;
Elemento de despesa - 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no
valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa e quatro
mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados os seguintes recursos:
A redução das despesas dos seguintes códigos orçamentários:
a) Código de despesa orçamentária 35030 — No valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), recurso livre 0001:
b) Código de despesa orçamentária 628200 — No valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de agosto de 2014. N
DARCI JOSÉ LAÚERMANN,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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