| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.720 de 20 de agosto de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AINCLUIR NOVA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2014 E ABRIR CREDITO ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014 e abrir crédito especial nas seguintes dotações orçamentárias: | — Função programática — 03.05.04.125.0012.2116 — Manutenção das atividades Tributárias e de Fiscalização recurso 0001; Elemento de despesa — 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). li — Função Programática — 06.02.10.302.0107.2110 — Manutenção Salvar Samu — Recurso 4620 SAMU; Elemento de despesa - 3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados os seguintes recursos: A redução das despesas dos seguintes códigos orçamentários: a) Código de despesa orçamentária 35030 — No valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso livre 0001: b) Código de despesa orçamentária 628200 — No valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Total R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de agosto de 2014. N DARCI JOSÉ LAÚERMANN, Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.