| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 3.846 de 08 de dezembro de 2015. DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Município de São Sebastião do Caí poderá utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. Art. 2.º Os créditos inscritos em divida ativa, iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Parágrafo único: Os créditos de que trata o caput deste artigo deverão, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Art. 3.º O Município de São Sebastião do Cai celebrará convênio com o Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Divida de São Sebastião do Caí para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Divida Ativa, nos termos da minuta de convênio em anexo e que faz parte integrante desta lei. 1.º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á na forma estabelecida no Termo de Convênio. 8 2º O envio a protesto da Certidão de Divida Ativa será feito independente do prévio depósito do valor relativo a emolumentos e quaisquer outras despesas, Os quais devem ser pagos pelos devedores do Município. $ 3.º Os emolumentos, custas, e quaisquer outras despesas serão pagos pelos devedores do Município, na seguinte conformidade: | — no ato elisivo do protesto; Ill - no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro, quando protestado o título, devendo o cálculo ser feito com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento. 112 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Após a remessa da CDA para protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento. & 1.º Efetuado o pagamento do crédito, o Tabelionato de Protesto de Títulos fica obrigado a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento. 8 2.º Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório, a fim de viabilizar o recolhimento da GUIA. Art. 5.º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Art. 6.º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos desta Lei, pela Secretaria Municipal de Finanças. $ 1.º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei. 8 2.º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto. Art. 7.º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$1.000,00 (um mil reais). Parágrafo único: As Certidões de Dívida Ativa relativas às execuções fiscais indicadas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao protesto extrajudicial, após análise de sua viabilidade pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Art. 8.º A cobrança da divida ativa do Municipio observará o seguinte procedimento: | - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; Il - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa pelo período de 90 (noventa) dias; It - vencido o prazo de que trata o inciso !| deste artigo sem pagamento, a CDA representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto na forma indicada nesta Lei ou no Decreto que vier a regulamentá-la; IV - O não pagamento dos créditos tributários e não tributários, inclusive o representativo dos parcelamentos formalizados, implicará ainda a inclusão do inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito; V- O procedimento de protesto/SERASA das Certidões de Divida Ativa do Município dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico assegurado o sigilo das informações pelo Cartório Protestante, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 9.492/1997. o! o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI - após 06 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 9.º A dívida do contribuinte, administrativa ou judicial, poderá ser parcelada em até 24 (vinte r quatro) meses, observada a aplicação de incentivos para a redução das parcelas, conforme descrito: |- De 20 a 24 parcelas, sem redução do montante total; Il - De 15 a 19 parcelas, com redução de 30% dos juros e da multa; tH - De 10 a 14 parcelas, com redução de 50% dos juros e da multa; IV - De 06 a 09 parcelas, com redução de 70% dos juros e da multa; V - De 02 a 05 parcelas, com redução de 85% dos juros e da muita; VI - Em parcela única, com redução total dos juros e da multa. $ 1.º Em qualquer dos casos deste artigo, incidirá correção monetária sobre o valor principal. 8 2.º O valor das parcelas não poderá, em nenhuma das hipóteses do caput deste artigo, ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 10. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data de publicação desta Lei, não impede que o Município também efetue os protestos destes créditos, com os valores devidamente autorizados, devendo, neste caso, a Procuradoria Geral do Município requerer a suspensão do processo de execução fiscal. Art. 11. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art, 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de dezembro de 2015. DARCI JOSÉ LAUBÉRMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. 315