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norma nº 3719/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3719 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.719 de 05 de agosto de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FÍSICA - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice- Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Professores de Educação Física, com carga
horária de 22h semanais cada, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público, até o retorno da Professora titular que se encontra em gozo de
auxílio-doença.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses,.a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do
mês de agosto de 2014.
LUIZ ALBÉRTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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