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norma nº 3715/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaDENOMINA DE “PRAÇA EMÍLIO ROBERTO KAYSER” A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO QUILOMBO, DOADA AO MUNICÍPIO QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO TERRA NOVA, CONFORME MAPA EM ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.715 de 29 de julho de 2014.
DENOMINA DE “PRAÇA EMÍLIO
ROBERTO KAYSER” A ÁREA
PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO
QUILOMBO, DOADA AO MUNICÍPIO
QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO
LOTEAMENTO TERRA NOVA,
CONFORME MAPA EM ANEXO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Passa a denominar-se de “Praça Emílio Roberto Kayser” a área
pública situada no Bairro Quilombo, doada ao Município quando da implementação
do Loteamento Terra Nova, conforme mapa em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de julho de 2014.
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Prefeito Municipal.
Registre-se.
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