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norma nº 3713/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.713 de 17 de julho de 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE SINALIZAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM
EXECUÇÃO POR EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica
obrigada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que
estiver executando nas vias públicas do Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único: A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim
de sua execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de
tamanho compatível a uma distância segura da visão dos condutores de veículos.
Art. 2.º O não cumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à multa de
200 (duzentas) URMs (Unidades de Referência Municipal).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de julho de 2014.
DARCI JOSÉ rd
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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