| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.713 de 17 de julho de 2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica obrigada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que estiver executando nas vias públicas do Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único: A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim de sua execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de tamanho compatível a uma distância segura da visão dos condutores de veículos. Art. 2.º O não cumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à multa de 200 (duzentas) URMs (Unidades de Referência Municipal). Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de julho de 2014. DARCI JOSÉ rd Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.