| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE, PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 3.847 de 15 de dezembro de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE, PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à obras de pavimentação asfáltica e recapeamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Artigo 3º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Artigo 4º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.