| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ-CIS/CAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
RIOXSR ESTADO DO ANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.848 de 15 de dezembro de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS com (o) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ-CISICAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ-CISCAI, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Ramiro Barcelos, 1249, Sobreloja, Bairro Centro, Montenegro-RS, inscrito no CNPJ sob nº 07.662.324/0001-34, objetivando repasses de recursos financeiros para viabilizar a manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas-CEO do Vale do Rio Caí, bem como para ratear despesas do consórcio e também para repassar recursos financeiros para viabilizar a compra de medicamentos, materiais de consumo, materiais hospitalares, equipamentos e materiais odontológicos, próteses, custeio do sistema de consultas médicas especializadas, exames clínicos e procedimentos na forma de gestão associada implantada no CIS/Caí. Artigo 2º - Os referidos convênios e contratos poderão ser novamente firmados ou renovados nos anos vindouros, ficando permitida a revisão de objetos e valores. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.