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norma nº 3848/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ-CIS/CAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RIOXSR
ESTADO DO ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.848 de 15 de dezembro de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS
com (o) CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO
CAÍ-CISICAI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos
com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ-CISCAI, pessoa
jurídica de direito público, com sede à Rua Ramiro Barcelos, 1249, Sobreloja,
Bairro Centro, Montenegro-RS, inscrito no CNPJ sob nº 07.662.324/0001-34,
objetivando repasses de recursos financeiros para viabilizar a manutenção do
Centro de Especialidades Odontológicas-CEO do Vale do Rio Caí, bem como para
ratear despesas do consórcio e também para repassar recursos financeiros para
viabilizar a compra de medicamentos, materiais de consumo, materiais
hospitalares, equipamentos e materiais odontológicos, próteses, custeio do sistema
de consultas médicas especializadas, exames clínicos e procedimentos na forma
de gestão associada implantada no CIS/Caí.
Artigo 2º - Os referidos convênios e contratos poderão ser novamente
firmados ou renovados nos anos vindouros, ficando permitida a revisão de objetos
e valores.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de dezembro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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