| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA A TABELA III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dE 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.849 de 22 de dezembro de 2015. ALTERA A TABELA Il DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a Tabela Il da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, que passa a vigorar conforme segue em anexo. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015. RW, É DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. td TABELA III TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA Setor Valor (URM até 300 150,00 o 301 a 1000 200,00 indústria 1001 a 1500 300,00 acima de 1.500 400,00 80,00 51a 100 120,00 101 a 200 160,00 Comércio/ Serviços Agenciamento, Corretagem, Representação Comercial, Financeiras e mais de 200 200,00 quaisquer outros serviços de / 180,00 intermediação 350,00 TABELA DE LANÇAMENTO ALVARÁ DE SAUDE ET naisia Comércio/ Serviços ala.