br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3849/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaALTERA A TABELA III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1268

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

dE
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.849 de 22 de dezembro de 2015.
ALTERA A TABELA Il DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a Tabela Il da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de
setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, que passa a
vigorar conforme segue em anexo.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2015.
RW, É
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
td
TABELA III
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
DE QUALQUER NATUREZA
Setor Valor (URM
até 300 150,00
o 301 a 1000 200,00
indústria 1001 a 1500 300,00
acima de 1.500 400,00
80,00
51a 100 120,00
101 a 200 160,00
Comércio/ Serviços
Agenciamento, Corretagem,
Representação Comercial, Financeiras e
mais de 200 200,00
quaisquer outros serviços de
/ 180,00
intermediação
350,00
TABELA DE LANÇAMENTO ALVARÁ DE SAUDE
ET
naisia
Comércio/ Serviços
ala.

open original →