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norma nº 3851/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaCRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.851 de 22 de dezembro de 2015.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
ATIVIDADE DE CONTROLE DE
PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 4.º Fica criada a gratificação especial por atividade de controle de
patrimônio e avaliação dos bens públicos municipais, com remuneração
correspondente à 50% (cinquenta por cento) sobre o menor padrão de referência
do Município
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto e a percepção de
horas extraordinárias.
$ 1º A gratificação criada por esta lei somente será atribuída, mediante
portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício da função
a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera
como de efetivo exercício.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a
fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na
proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
Art, 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que:
| - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
Il - Para mulheres, sujeitas à regra CAS será de 10.950 dias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munigipal.
Registre-se.
Publique-se.
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