br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3852/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaCRIA O PADRÃO DE VENCIMENTO "06.A" E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1271

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.852 de 22 de dezembro de 2015.
CRIA O PRADÃO DE VENCIMENTO
“06.4” E ALTERA OS VENCIMENTOS DO
CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA
LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Padrão de Vencimento 06.A no Quadro de Cargos de
Provimento efetivo constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a
ser o seguinte:
| - Cargos de provimento efetivo:
Padrão 06.A | A B c D E E —
R$ [1.284,74 | 1.413,21 | 1.554,53 | 1.709,98 | 1.880,98 | 2.069,08
Art. 2.º Fica alterado para o Padrão 6.A o valor dos vencimentos básicos dos
ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, constante na Lei nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo Padrão Atual L Novo Padrão
Auxiliar Administrativo 06 | 06.A
Art. 3.º É declarado excedente e ficará automaticamente extinto, no momento em
que vagar, o cargo de Auxiliar Administrativo
Parágrafo único - Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à
promoção nos termos da lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor em 01 de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de
dezembro de 2015.
DARCI JOSÉ LADERMANN
Prefeito Munidipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →