| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | CRIA O PADRÃO DE VENCIMENTO "06.A" E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.852 de 22 de dezembro de 2015. CRIA O PRADÃO DE VENCIMENTO “06.4” E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criado o Padrão de Vencimento 06.A no Quadro de Cargos de Provimento efetivo constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: | - Cargos de provimento efetivo: Padrão 06.A | A B c D E E — R$ [1.284,74 | 1.413,21 | 1.554,53 | 1.709,98 | 1.880,98 | 2.069,08 Art. 2.º Fica alterado para o Padrão 6.A o valor dos vencimentos básicos dos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: Descrição do Cargo Padrão Atual L Novo Padrão Auxiliar Administrativo 06 | 06.A Art. 3.º É declarado excedente e ficará automaticamente extinto, no momento em que vagar, o cargo de Auxiliar Administrativo Parágrafo único - Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos termos da lei. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor em 01 de abril de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015. DARCI JOSÉ LADERMANN Prefeito Munidipal. Registre-se. Publique-se.