| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.710 de 17 de julho de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária: Função programática — 07.01.08.244.0120.1537 — BPC Na Escola — Questionário a ser aplicado — Recurso 2004; Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente - valor R$ 1.920,00 (hum um mil novecentos e vinte reais) recurso proveniente de transferência da União Programa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados, a transferência da União proveniente do Sistema Unico de Assistência Social, no valor total de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de julho de 2014. , DARCI JOSÉ EXoprmana Prefeito Munitipal. Registre-se. Publique-se.