| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.709 de 17 de julho de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Associação dos Menores de Arroio do Meio, visando abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos17 dias do mês de julho de 2014. Q Gullo q DARCI JOSÉ L UERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. 113 TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que ” entre si celebram o Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS e a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS Termo aditivo ao contrato de concessão celebrado entre SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal - Floriano Peixoto, nº 426 doravante denominado Município, neste ato representado por seu ' Prefeito - Municipal, o Sr. DARCI JOSÉ LAUERMANN portador do CPF nº349.073.000-34, residente e domiciliado no Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS, instituição civil de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 87.296.950/0001-93, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº. 46, Bairro Navegante, em Arroio do Meio, ora em diante denominada Associação, representada por sua Ala 3016638151, CPF nº. 082.115.900/34 residente na Rua Gustavo Wienandts, nº.:896/401 na cidade de Arroio do Meio, celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Municipal nº. 40/98, Estatuto da.Criança e do Adolescente, Lei Orgânica "de Assistência Social, dispósitivos da Lei Orgânica do Município e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes: Resolvem as partes celebrarem o presente TERMO DE CONVÊNIO, que. se regerá pelas condições adiante consignadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: o presente convênio tem por objeto a cooperação entre o Município e a Associação, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, do sexo masculino (até 12 anos) e feminino (até 12 anos), em regime de Abrigo, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social e ou Conselho Tutelar. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atendimento dar-se-á em regime de acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: O Município repassará à Associação - o valor mensal de R$ 1.850,00 (Hum mil, oitocentos e cinquenta reais), mensalmente, por criança. ou adolescente abrigado na Associação, que deverão ser y 3/8 depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, no Banco Sicredi, Agênciás] , 0136, conta nº. 50827-6, do Município de Arroio do Meio/RS. À o é ç 4 “ CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: I- Compete ao Município: . Encaminhar à Associação, crianças e adolescentes que necessitem de atendimento em regime de acolhimento integral, devidamente documentados de acordo com as exigências legais; Providenciar para que o Encaminhado porte consigo, objetos de uso pessoal, de higiene e vestuário; . Repassar mensalmente à Associação, os recursos do convênio de acordo com o número de crianças e adolescentes devidamente atendidos; . Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação dos objetos preconizados no presente convênio; . Os medicamentos, caso prescritos em receituário médico, são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde do Município de origem ou familiares dos abrigados, encaminhados para a Associação dos Menores de Arroio do Meio. . No que tange a internações hospitalares, bem como tratamentos médicos e transporte do infante para consultas médicas, estas serão de responsabilidade do município de origem do menor. Sa . t a " R GEANSADÕE o! Assim, deverá o município estar ciente de sua obrigaçgãeamara Crema dr? com o infante abrigado nesta associação, não podendo alegar desconhecimento de tal fato. T. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 05 (cinco) de cada mês, contado da apresentação da fatura correspondente. A falta de pagamento de qualquer das parcelas, até a data do vencimento, constituirá de pleno direito em mora o MUNICÍPIO, e implicará o-acréscimo de corteção monetária, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito (valor da parcela + juros de mora). 8. Independente do disposto no item 7, o não pagamento da parcela faculta à ASSOCIAÇÃO rescindir o presente contrato, sem prejuizo da exigibilidade do débito vencido. Ií - Compete à Associação: 1. Abrigar, em regime de acolhimento integral, crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Justiça da Infância e da: Juventude e Secretaria Municipal de Promoção Social; o 2. Executar os programas, de acordo com o disposto no Plano de Trabalho, com estrita observância, no que diz respeito ao atendimento das crianças e adolescentes, ao disposto nos arts. 92 e 94, da Lei nº. 8.069/90; 3. Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de fiscalização pelo Município, pelo Conselho Tutelar, Ministério 4 Público e Poder Judiciário locais; R . “a “Responsabilizar-se pela segurança do Acolhido; 5. Informar à” família do Acolhido, à Secretaria Municipal de Promoção Social, ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude a sua saída da Instituição; 6. Abrir “conta específica para receber o repasse de recursos do convênio, em agênçia baricária determinada pela própria Associação. CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS: A Associação não se obriga a dar qualquer tipo de desconto para membros da mesma família, inclusive irmãos. CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DE DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA: As despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, assim como outras decorrentes da manutenção da entidade, serão por esta custeadas, observado o disposto no art.90, caput, da Lei nº. 8.069/90. . CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS: 1. O repasse dos recursos dar-se-á em parcelas mensais, até o dia OS (cinco) após a data do protocolo do requerimento, na Prefeitura Municipal, por parte da Associação. Sea 613 ENVUA- IZADOIS! 2. O valor “per capita” será repassado à Associação we Iorma proporcional aos dias de internamento do Acolhido na instituição. CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS: A Associação se compromete no atendimento em regime de acolhimento integral, incluindo' alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração/ reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade. CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio poderá ser denunciado pela Associação, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação da falta de pagamento . dos valores ajustados neste Termo. Em casos especiais, onde o abrigado necessite de acompanhamento médico especializado, alimentação e cuidados especiais, a responsabilidade de arcar com as despesas serão do Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura até o período de um. ano, podendo ser renovado, caso haja interesse das 6 partes, através de outro termo aditivo. . R . Ha A | É O mesmo poderá ser rescindido por acordo entre as paried + , . . .. “sempre com notificação por escrito com antecedência mínima de 30 “dias. CLÁUSULA DÉCIMA. - DO INÍCIO: O Presente Termo de Convênio terá vigência de dezesseis junho de 2014 a dezesseis de junho de 2015, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo... e CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: "Os partícipes elegem o foro da comarca de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou Htígios que surgirem na - execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, justos e contratados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. RA + Arroio do Meio, 16 de junho de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN . Prefeito Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. Nisa n918? dada, | Lobo Degree oba cereecereneasereasenenves ceerenees Presidente da Associação dos Menores de Arroio do Meio TESTEMUNHAS: