| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.823 de 07 de julho de 2015. CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário Nacional, e com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da divida ativa e oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica concedida, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros e multas. $ 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em divida ativa. 8 2.º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não-tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, ou mesmo de parcelamento administrativo ou judicial, referentemente a qualquer exercício, desde que o vencimento tenha ocorrido até 28/02/2015. $ 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta, arcando com os pertinentes custos processuais. $ 4.º A quitação da divida objeto de ação de execução fiscal não questionada, com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por exercício, prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a aplicabilidade dos benefícios constantes deste Diploma, relativamente aos exercícios não quitados. Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas seguintes proporções: | — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista; li — abatimento de 70% (setenta por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 05 (cinco) parcelas; li — abatimento de 50% (cinguenta por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 10 (dez) parcelas. $ 1.º Na confissão de dívida de valores cujo montante confessado seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas seguintes proporções: | — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista; pa 1d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1 — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 12 (doze) parcelas; Ill — abatimento de 80% (oitenta por cento) do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 60 (sessenta) parcelas. $ 2.º As prestações vincendas serão atualizadas conforme dispõe o Código Tributário Municipal e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. $ 3.º As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente, acrescidas de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. $ 4.º O vencimento de três parcelas consecutivas, sem pagamento do valor devido, importará a imediata revogação do benefício, devendo ser restaurados os juros e multa aos valores originais, antes da redução de que trata esta lei. Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os vencimentos em intervalos de 30 (trinta) dias. $ 1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão do parcelamento. 8 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor superior as demais parcelas, observado o disposto no $ 1.º deste artigo. 8 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito. Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 30/09/2015. Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto nesta Lei. Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício, continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de julho de 2015. N DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. 2ji