| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.708 de 08 de julho de 2014. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social nesta cidade, para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o custeio da construção da nova garagem de viaturas da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de julho de 2014. , TE DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.