| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.707 de 01 de julho de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí-ACECAI, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais mensais) por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo, visando a oferta de aulas e oficinas à população do município de São Sebastião do Caí, através da disponibilização para o Município de oficineiros e outros profissionais necessários para execução de cursos, aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em vulnerabilidade social, atendidos por diversos programadas das secretarias municipais. Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da necessidade do pagamento de eventual décimo terceiro salário aos profissionais que a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí obrigar-se-á a contratar para a realização das aulas, cursos e oficinas aos públicos alvos do programas municipais. Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos trimestralmente. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 01 dia do mês de julho de 2014. N Qua DARCI JOSÉ LAUE Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.