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norma nº 3707/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.707 de 01 de julho de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E
ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a
firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São
Sebastião do Caí-ACECAI, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais mensais) por
12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo, visando a oferta de
aulas e oficinas à população do município de São Sebastião do Caí, através da
disponibilização para o Município de oficineiros e outros profissionais necessários para
execução de cursos, aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em
vulnerabilidade social, atendidos por diversos programadas das secretarias municipais.
Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da
necessidade do pagamento de eventual décimo terceiro salário aos profissionais que a
Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí obrigar-se-á a
contratar para a realização das aulas, cursos e oficinas aos públicos alvos do
programas municipais.
Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante
da presente Lei.
Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
trimestralmente.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 01 dia do mês de
julho de 2014. N
Qua
DARCI JOSÉ LAUE
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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