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norma nº 3706/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 PARA IMPLANTAR O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO VALOR DE R$ 31.024,26 (TRINTA E UM MIL, VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.706 de 01 de julho de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014
PARA IMPLANTAR O PROGRAMA
PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO
VALOR DE R$ 31.024,26 (TRINTA E
UM MIL, VINTE E QUATRO REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de
R$ 31.024,26 (trinta e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), para
atender as despesas da assinatura do Convênio entre o Município e o Estado do
Rio Grande do Sul - METROPLAN, para atender o Programa Estadual do Passe
Livre Estudantil, na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática - 04.04.12.364.0047.1536 - Programa Estadual do
Passe Livre Estudantil - Recurso 1050.
Elemento de despesa - 3.3.3.90.18.99.000000 - Outros Auxílios
Financeiros a Estudantes - R$ 31.024,26 (trinta e um mil, vinte e quatro reais e
vinte e seis centavos).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos
créditos especiais acima discriminados a transferência do valor de R$ 31.024,26
(trinta e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em parcelas mensais.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepastião do Caí, ao 01 dia do mês
de julho de 2014.
DARCI JOSÉ LAUE
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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