| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 PARA IMPLANTAR O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO VALOR DE R$ 31.024,26 (TRINTA E UM MIL, VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.706 de 01 de julho de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 PARA IMPLANTAR O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO VALOR DE R$ 31.024,26 (TRINTA E UM MIL, VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 31.024,26 (trinta e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas da assinatura do Convênio entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul - METROPLAN, para atender o Programa Estadual do Passe Livre Estudantil, na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática - 04.04.12.364.0047.1536 - Programa Estadual do Passe Livre Estudantil - Recurso 1050. Elemento de despesa - 3.3.3.90.18.99.000000 - Outros Auxílios Financeiros a Estudantes - R$ 31.024,26 (trinta e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos créditos especiais acima discriminados a transferência do valor de R$ 31.024,26 (trinta e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em parcelas mensais. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepastião do Caí, ao 01 dia do mês de julho de 2014. DARCI JOSÉ LAUE Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.