| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.705 de 01 de julho de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e corrigir elemento de despesa no orçamento do Município de 2014 nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 07.01.08.122.0010.2.014 — recurso 1103: os elementos de despesa abaixo descritos: a) 3.4.4.9.0.14.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.14.00.000000 com a mesma descrição; b) 3.4.4.9.0.30.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.30.00.000000 com a mesma descrição; c) 3.4.4.90.36.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.36.00.000000 com a mesma descrição; d) 3.4.4.90.39.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.90.39.00.000000 com a mesma descrição. Il — Função programática — 09.02.09.272.0050.2012 — recurso 0050: os elementos de despesa abaixo descritos: a) 3.3.3.90.01.00.000000 — passa a ser — 3.3.3.1.90.01.00.000000 com a mesma descrição; b) 3.3.3.90.03.00.000000 — passa a ser -3.3.3.1.90.01.00.000000 com a mesma descrição; c) 3.3.3.90.05.00.000000 — passa a ser — 3.3.1.90.05.00.000000 com a mesma descrição. Ill — Função Programática - 08.02.16.482.0118.1025 — recurso 1002: abrir elemento de despesa na descrição — 3.3.3.90.39.00.000000 —- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminado os seguintes recursos: |- O saldo das dotações disponíveis nos elementos de despesas alterados; H — A redução da despesa de código 82560 — recurso 1002 Fundo Municipal da Habitação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 01 dia do mês de julho de 2014. DG) DARCI JOSE LAU Prefeito Munici Registre-se. Publique-se.