| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014. NO VALOR DE R$ 70.223,08 (SETENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.704 de 17 de junho de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014. NO VALOR DE R$ 70.223,08 (SETENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir elemento de despesa no orçamento do município de 2.014, conforme descrito a seguir: a) Função programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção Das Atividades da Secretaria: Recurso 1103 - FUNCRIANÇA. Elemento de despesa — 3.3.3.5.0.41.00.00.00.00 — Contribuições - R$ 70.223,08 (setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e oito centavos). Recurso 1108. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro, do superávit do exercício anterior, no valor total de R$ 67.418,64 (sessenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 2.804,44 (dois mil, oitocentos e quatro reais, quarenta e quatro centavos), proveniente do excesso das doações de Pessoas Físicas /Jurídicas. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de junho de 2014. , Q , DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.