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norma nº 3703/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 36.155,30 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.703 de 17 de junho de 2014.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 36.155,30 (TRINTA E
SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E
CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS)
À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO
SANTA CATARINA - HOSPITAL
SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio
financeiro no valor de R$ 36.155,30 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e cinco
reais e trinta centavos) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital
Sagrada Familia, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota
Solidária.
Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
Q Ê
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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