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norma nº 3700/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.700 de 03 de junho de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014
NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM
MILREAIS).
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) provenientes de Convênio firmado pelo Município e
MAPA de nº 842412/2.014, nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 04.06.27.813.0181-2097- Festa da Bergamota —
Recurso 1077.
Elemento de despesa — 3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de
Terceiros PF — no valor de R$ 30.688,00 (trinta mil, seiscentos e oitenta e oito
reais). Transferência de Convênio MAPA.
Elemento de despesa — 3.3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de PJ
— no valor de R$ 69.312,00 (sessenta e nove mil, trezentos e doze reais).
Transferência de Convênio MAPA.
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a Transferência de
convênio firmado pelo Município com o MAPA no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de junho de 2014.
—S E, :
DARCI JOSE LAUBRMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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