| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.700 de 03 de junho de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MILREAIS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes de Convênio firmado pelo Município e MAPA de nº 842412/2.014, nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 04.06.27.813.0181-2097- Festa da Bergamota — Recurso 1077. Elemento de despesa — 3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros PF — no valor de R$ 30.688,00 (trinta mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Transferência de Convênio MAPA. Elemento de despesa — 3.3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de PJ — no valor de R$ 69.312,00 (sessenta e nove mil, trezentos e doze reais). Transferência de Convênio MAPA. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a Transferência de convênio firmado pelo Município com o MAPA no valor de R$ 100.000,00. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de junho de 2014. —S E, : DARCI JOSE LAUBRMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.