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norma nº 3822/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.822 de 07 de julho de 2015.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR
DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 10.000,00
(dez mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
NAVEGANTES, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 19.805.984/0001-06,
estabelecida na Rua Tiradentes, 318, Bairro Navegantes, em São Sebastião do
Caí/RS para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o
custeio da reforma da sede da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em duas parcelas,
conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de julho de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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