| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.822 de 07 de julho de 2015. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 19.805.984/0001-06, estabelecida na Rua Tiradentes, 318, Bairro Navegantes, em São Sebastião do Caí/RS para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o custeio da reforma da sede da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em duas parcelas, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de julho de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.