| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.696 de 27 de maio de 2014, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2014, para atender às despesas realizadas pelo Programa Mais Médicos, autorizado nos termos da Lei Municipal n.º 3.673/2014, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA Adm. Dep. Saúde Básica do Município Função: 10 — Saúde Subfunção: 301- Atenção Básica Programa: Assistência Médica à população Projeto/atividade: Assistência Médica à população RECURSO: (040) — ASPS 3.3.90.36.000000 — Outros serv. terceiros- Pessoa física VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.3.3.90.48.00.00.00.00 — Outros auxílios financeiros a pessoa física VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a redução da Reserva de Contingência no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de maio de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.