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norma nº 3693/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.693 de 16 de maio de 2014.
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário
Nacional, e com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da
divida ativa e oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica
concedida, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de
juros e multas.
& 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em
divida ativa.
8 2.º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não-
tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, ou mesmo de
parcelamento administrativo ou judicial, referentemente a qualquer exercício, desde
que o vencimento tenha ocorrido até 31/12/2013.
$ 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o
contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta,
arcando com os pertinentes custos processuais.
8 4.º A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não
questionada, com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por
exercício, prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a
aplicabilidade dos benefícios constantes deste Diploma, relativamente aos
exercícios não quitados.
Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de
modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas
seguintes proporções:
| — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
Il — abatimento de 70% (setenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com
entrada e até 05 (cinco) parcelas;
ll — abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com
entrada e até 10 (dez) parcelas; SD :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com
vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os
vencimentos em intervalos de 30 (trinta) dias.
8 1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão
do parcelamento.
$ 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor
superior as demais parcelas, observado o disposto no $ 1.º deste artigo.
$ 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de 02
(duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo
cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito.
Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 21/12/2014.
Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto
nesta Lei.
Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo
previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício,
continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com
todos os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de maio de 2014.
sy
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito. Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA
RENUNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no
artigo 181 do Código Tributário Nacional, anistiar 95% (noventa e cinco por
cento) do valor das penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em
razão no atraso no pagamento, pelos contribuintes, do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, da Contribuição de Melhoria, de Taxas, e das Multas por Infrações
não tipificadas nos incisos | e Il, do artigo 180, do referido regramento
tributário, conforme débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto, ou não, de
demandas executivas fiscais.
A média de arrecadação das penalidades de multa e juros, presente
o ocorrido nos três últimos exercícios completos não é elevado, até porque já
foi dado isenções do mesmo quilate do presente.
Assim sendo, é possível afirmar que a anistia prevista na lei em não
implicará em impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2014, em
razão de que a medida proposta contribuirá para a realização das metas de
arrecadação tributária previstas na Lei Orçamentária Anual.
À renúncia de receita em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às
metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do
aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de
cobrança da Dívida Ativa, e dela própria, já que contempla os débitos em
cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo pagamento parcelado
pelo contribuinte.
E a mesma situação se desenha para 2015 e 2016, já que medida
que inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será
devidamente contemplada nas respectivas leis orçamentárias.
Finalmente, temos que considerar que as multas e os juros se
constituem em um percentual médio de 20% da arrecadação total média da
Divida Ativa; e que, portanto, a anistia de 95% do valor destas parcelas,
significará, na realidade, apenas uma renúncia de receita relativa a tal
percentual. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Previsto um incremento mínimo de 25 % na arrecadação, neste
exercício, em razão desta anistia, perfeitamente compensada estará dita
renúncia, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como
um todo.
Ante tudo isso, entendemos que a lei em questão se mostra
compatível e adequado à legislação orçamentária, não prejudicará as metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e
preenche as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
São Sebastião do Caí, 28 de abril de 2014.
ALZIR ALUIZIO BACH
Secretário Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia de
95% (noventa e cinco porcento) dos valores relativos aos juros e as penalidades
moratórias incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Divida Ativa,
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas
por Infrações não tipificadas no Código Tributário Municipal, objeto da lei em foco,
possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o plano plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
não afetará as metas e resultados fiscais.
ALZIR ALUIZIO BACH
Secretário Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munidlpal.

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