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norma nº 3692/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaCONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.692 de 06 de maio de 2014.
CONCEDE ABONO A SERVIDORES
MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
Monitores de Educação Infantil, Auxiliares de Educação Infantil e Atendentes de
Creche, no valor total de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) para
cada servidor.
Art. 2.º O desembolso financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser
procedido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com
o efetivo pagamento na remuneração mensal.
Parágrafo Único: O abono de que trata o caput, será pago no período
compreendido entre os meses de maio de 2014 a abril de 2015.
Art. 3.º O abono de que trata esta Lei não será considerado como
vantagem temporária, não integrará a remuneração regular e não servirá como
base de contribuição previdenciária.
Art. 4.º Somente receberão o abono versado nesta Lei os servidores no
efetivo exercício da função e que estejam no cuidado diário de crianças em turmas
de educação infantil, por mais de 15 dias no mês.
Art, 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2014.
Art. 7.º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de maio de 2014. ,
DARCI JOSE LAUBRMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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