| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.692 de 06 de maio de 2014. CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos Monitores de Educação Infantil, Auxiliares de Educação Infantil e Atendentes de Creche, no valor total de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) para cada servidor. Art. 2.º O desembolso financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser procedido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com o efetivo pagamento na remuneração mensal. Parágrafo Único: O abono de que trata o caput, será pago no período compreendido entre os meses de maio de 2014 a abril de 2015. Art. 3.º O abono de que trata esta Lei não será considerado como vantagem temporária, não integrará a remuneração regular e não servirá como base de contribuição previdenciária. Art. 4.º Somente receberão o abono versado nesta Lei os servidores no efetivo exercício da função e que estejam no cuidado diário de crianças em turmas de educação infantil, por mais de 15 dias no mês. Art, 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2014. Art. 7.º Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de maio de 2014. , DARCI JOSE LAUBRMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.